Respostas às Consultas Tributárias - 2011

RC Assunto Data
399/2011 ICMS - Isenção de que trata o artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 (saída de produto industrializado de origem nacional com destino a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização) - Empresa de construção civil não realiza, regra geral, a comercialização ou industrialização de mercadorias - A princípio, não se aplica a referida isenção às saídas de materiais de construção destinados a empresas de construção civil estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pois presume-se que estas empresas serão consumidoras finais de tais mercadorias. 22/12/2011
437/2011 ICMS - Remessa de sucata de alumínio e de lingote de alumínio, respectivamente classificados nas posições 7602 e 7601 da NBM/SH, para industrialização de ligas de alumínio líquido classificadas na posição 7601 da NBM/SH - Inaplicabilidade das regras previstas nos artigos 393-A e 400-E do RICMS/2000 - Aplicabilidade das regras de industrialização por conta de terceiro, previstas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e na Portaria CAT-22/2007. 21/12/2011
540/2011 ICMS - Substituição tributária (materiais de construção) - Operações interestaduais - Protocolo ICMS-92/2009 e artigo 313-Y do RICMS/2000: aplicabilidade ao produto que, dentre outras finalidades, possa ser utilizado como material de construção civil (letra "A.1" do item 1 da Decisão Normativa CAT-6/2009). 12/12/2011
559/2011 ICMS - O crédito outorgado previsto no artigo 27 do Anexo III do RICMS/00 pode ser adotado pelo estabelecimento que, por sua conta e ordem, encomendar o abate de aves a terceiro situado neste Estado, devendo declarar tal opção no Livro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência. 02/12/2011
253/2011 ICMS - Transferência de propriedade de bens e mercadorias referentes à atividade sujeita ao imposto estadual desenvolvida pelo estabelecimento do contribuinte, que também exerce atividades alheias a esse tributo - Versão parcial do patrimônio do estabelecimento para integralização de capital em outra sociedade que mantém atividade no mesmo local da transmitente - As mercadorias e bens do ativo imobilizado, apartados em favor da empresa que irá agregá-los, devem ser objeto de emissão de Notas Fiscais referentes à respectiva saída, com o destaque do imposto quando devido. 05/12/2011
415/2010 ICMS - Unificação de dois estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, com a construção de um túnel subterrâneo para interligação, e extinção de uma das filiais - Cancelamento de uma inscrição estadual - Necessidade de verificação e anuência do Posto Fiscal (artigos 2º, I, e 25 do RICMS/2000). 28/11/2011
359/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com água mineral envasada - Industrialização por encomenda que não se configura como industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 - A retenção antecipada do imposto deve ser efetuada pelo estabelecimento fabricante paulista (inciso I do artigo 293 do RICMS/2000). 22/11/2011
534/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - O contribuinte que adotar a EFD está dispensado da impressão dos livros arrolados no artigo 250-A do RICMS/2000, devendo conservar uma cópia do arquivo digital da EFD pelo prazo previsto no artigo 202 do mesmo regulamento (artigo 250-A do RICMS/2000 c/c o artigo 17 da Portaria CAT 147/2009). 18/11/2011
452/2011 ICMS - Importação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000: Fórmula para o cálculo. 17/11/2011
542/2011 ICMS - Substituição tributária (autopeças): Protocolo ICMS-41/2008 e alterações, e artigo 313-O do RICMS/2000 - Aplicabilidade às mercadorias que estejam arroladas, respectivamente, no Anexo Único do Protocolo ICMS-41/2008 e no § 1° do artigo 313-O do RICMS/2000, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH - Decisões Normativas CAT nºs 5/2009 e 12/2009 . 16/11/2011
516/2011 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Atendimento das normas previstas na Portaria CAT nº 41/2003 para a apropriação do valor do ICMS que onera a entrada de bem do ativo imobilizado após a adoção do documento eletrônico - Possibilidade de emissão da NF-e com data do último dia do mês anterior (Manual de Integração do Contribuinte - Ato COTEPE nº 49/2009). 16/11/2011
498/2011 ICMS - Recebimento de mercadoria para industrialização, amparada pela suspensão do lançamento do imposto, conforme artigo 402 do RICMS/00, em quantidade menor do que a declarada na Nota Fiscal - Procedimento fiscal no retorno dos produtos industrializados, nos termos do artigo 404 do RICMS/00 e da Portaria CAT nº 22/07. 16/11/2011
526/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Transportadora de valores que também efetua prestação de serviço de transporte de cargas valiosas, com "alto risco de sinistro" (remédios, produtos eletrônicos, relógios, etc.) - As empresas devidamente enquadradas na atividade de transporte de valores, nos termos da Lei Federal 7.102/1983 e do Decreto Federal 89.056/1983, devidamente autorizadas pelo Ministério da Justiça (por intermédio do Departamento de Polícia Federal), poderão utilizar a "Guia de Transporte de Valores - GTV" em todas as suas prestações (artigos 27 a 32 da Portaria CAT 28/2002). 10/11/2011
438/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Operações com livros - Não-incidência (artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000) - Remessa e retorno de livros para eventos neste e em outros Estados da Federação, com o propósito de exposição ao público em geral, sem a sua comercialização - Aplicação das normas referentes à venda fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000 e Portaria CAT-116/1993) - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) restrita à remessa e ao retorno dessas mercadorias (artigo 7º, § 4º, item 2, alínea "b", da Portaria CAT-162/2008). 10/11/2011
537/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Locação de equipamento para pessoa inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS - O retorno do bem deve ser acobertado por Nota Fiscal emitida pelo locatário (artigo 124 c/c 498 do RICMS/2000). 08/11/2011
536/2011 ICMS - Organizações associativas, sem fins lucrativos, ligadas à cultura e à arte, que efetuarem a comercialização de mercadorias, estão obrigadas a se inscrever no cadastro de contribuintes do ICMS (artigos 9º e 19, XII, do RICMS/2000) - Pedido de regime especial para cumprimento de suas obrigações deverá ser instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000, combinado com a Portaria CAT-43/2007. 08/11/2011
530/2011 ICMS - Rótulos, etiquetas e material de embalagens - Incidência do imposto estadual sobre operações com produtos da indústria gráfica destinados a acompanhar a mercadoria a que se referem, integrando-a como objeto de comercialização ou industrialização ou a serem distribuídos como material publicitário (divulgação) - Portaria CAT 54/1981. 08/11/2011
525/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - O contribuinte sujeito à EFD está desobrigado de envio do arquivo SINTEGRA (artigo 1º, § 1º-A, da Portaria CAT-32/1996). 03/11/2011
517/2011 ICMS - Armazém Geral responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Prazo de recolhimento - Se as mercadorias armazenadas estiverem arroladas nos itens 2 e 11 a 33 do § 1º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000, o Armazém Geral também será alcançado pela prorrogação de prazo de que trata o Decreto nº 55.307/2009. 01/11/2011
499/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Transferência de bens do ativo imobilizado entre os estabelecimentos de empresa não-contribuinte, dentro do Estado - Possibilidade de utilização de documento interno. 01/11/2011
512/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Saída de fios de poliéster, classificados nos códigos NCM/SH 5509.21.00 e 5509.22.00, com redução de base de cálculo (artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000) - Código de Situação Tributária (CST) 020 (Tabela B do Anexo V do RICMS/2000). 31/10/2011
511/2011 ICMS - Operações com fio de nylon 8.0, fio de nylon 9.0 e fio de nylon 10,0, de classificação fiscal 3006.1090 da NCM/SH (anteriormente 3006.1019) - As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não modificam o tratamento tributário dispensado pela legislação em relação às mercadorias classificadas nos correspondentes códigos (artigo 606 do RICMS/2000) - A aplicabilidade da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 está condicionada a: (i) que as mercadorias estejam cumulativamente incluídas na descrição e no código NCM/SH constantes da norma isentiva e que (ii) sejam amparadas por isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação. 31/10/2011
491/2011 ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000. 31/10/2011
474/2011 ICMS - Substituição Tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS - 28/2009 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias. 31/10/2011
453/2011 ICMS - Substituição Tributária - Aplicabilidade ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos dispositivos do RICMS/2000 e nos Anexos Únicos dos Protocolos ICMS-41/2008 e 92/2009 (Decisão Normativa CAT-12/2009 e cláusulas primeiras dos respectivos protocolos) - Artigo 313-O, IV, do RICMS/2000 e Protocolo ICMS-41/2008 (autopeças) e artigo 313-Y, III, do RICMS/2000 e Protocolo ICMS 92/2009 (materiais de construção e congêneres): dentre as finalidades para as quais o produto tiver sido concebido e fabricado, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, pode encontrar-se a possibilidade de: (i) integração em veículo automotor terrestre (Decisão Normativa CAT-5/2009); ou (ii) uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-6/2009). 31/10/2011
733/2010 ICMS - É admitido o aproveitamento extemporâneo do crédito do valor do ICMS que onera a tomada dos serviços de comunicação vinculados diretamente às operações de saídas ou prestações para o exterior. 31/10/2011
356/2011 ICMS - Opção pelo crédito outorgado de 7% sobre o valor da operação de saída de produtos relacionados nos incisos I a XXII do artigo 1º do Decreto nº 51.624/07 - Inteligência da expressão "em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos" - Essa vedação está diretamente ligada ao produto fabricado e beneficiado pelo crédito outorgado - A vedação ao crédito não se restringe ao da entrada de matéria-prima empregada na fabricação do produto beneficiado, mas inclui todos os créditos envolvidos na sua produção, inclusive o decorrente de aquisição de ativo imobilizado. 27/10/2011
495/2011 ICMS - Alíquota - Prestação de serviço de transporte interestadual - Nos termos do disposto no artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal aplica-se a alíquota interestadual para os serviços prestados a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado - Definição de contribuinte encontra-se no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, sendo que a inscrição estadual é um aspecto formal e, por si só, não constitui prova da condição de contribuinte - Alíquota aplicável será de (i) 7% ou 12%, caso o destinatário do serviço seja efetivamente contribuinte do imposto, nos termos do artigo 52, II e III, do RICMS/2000 c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal; ou (ii) 12%, caso o destinatário seja um não-contribuinte do imposto, conforme dispõe o artigo 54, I, e 56, ambos do RICMS/2000, c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal. 26/10/2011
487/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - A NF-e é considerada emitida nos momentos definidos no artigo 10 (quando for concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e) e no artigo 25 (na hipótese de ocorrência de situação de contingência) da Portaria CAT-162/2008 - A escrituração do livro Registro de Saídas deve ser efetuada de acordo com a data de emissão do documento fiscal, conforme dispõe o § 2º do artigo 215 do RICMS/2000. 26/10/2011
480/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviços de comunicação - Veiculação de publicidade (rádio, televisão e "internet") - Diferenciação entre as situações de incidência e de imunidade tributária - A imunidade tributária somente alcança a obrigação tributária principal, não tendo o condão de eliminar o dever de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (artigo 194 do CTN) - O prestador de serviços de comunicação, em princípio, está obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 175 e seguintes do RICMS/2000), podendo, contudo, a critério do fisco, ser dispensado dessa obrigação (artigos 192 e 498, § 2º, do mesmo Regulamento). 26/10/2011
392/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - "Outsorcing de impressão" - Movimentação de bens e materiais utilizados em prestação de serviço - Necessidade de emissão de documento fiscal quando o prestador de serviço estiver inscrito no cadastro de contribuintes deste Estado (artigos 124 c/c 498 do RICMS/2000). 26/10/2011
2/2011 ICMS - Produtor Rural - Parceria Agrícola - Contrato que se assemelha ao contrato de sociedade, observada as disposições da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) - O parceiro-outorgante pode constar como participante, junto com os demais parceiros-outorgados, no cadastro de Contribuintes do ICMS, aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º do Artigo 7º do Anexo III da Portaria CAT 92/1998. 26/10/2011
177/2007 ICMS - O produto "Betainterferona 1a 6.000.000 UI (30 mcg) - injetável - seringa preenchida", classificado no código 3002.10.36 da NCM, estava amparado pela isenção prevista no Convênio ICMS - 87/02 (artigo 94 do Anexo I do RICMS/00), na redação do Convênio ICMS - 118/02. 26/10/2011
481/2011 ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07, sem prejuízo das demais condições nele previstas, somente é aplicável pelo contribuinte que utilize Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Nota Fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados e que tenha, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS. 25/10/2011
236/2011 ICMS - Redução de base de cálculo - O Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da redução de base de cálculo prevista no inciso II de sua cláusula segunda, os produtos ali referidos (por sua descrição e código NCM/SH) - A classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 25/10/2011
494/2011 ICMS - Operações com programas de computador ("softwares"), personalizados ou não, estão sujeitas à incidência do ICMS. 24/10/2011
490/2011 ICMS - Substituição tributária - Importação por encomenda, através de Trading localizada no Estado do Espírito Santo, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal constantes do § 1º dos artigos 313-E e 313-G do RICMS/2000 - Caracterização de empresas como interdependentes, nos termos do item 5 do § 2º do artigo 1º da Portaria CAT-81/2010, para efeito de aplicação do disposto no item 2 do § 1º do mesmo artigo - Na venda para outras unidades da Federação de mercadorias constantes de acordos de substituição tributária firmados com os Estados de destino, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria e, em caso de dúvida, formulada consulta perante o Fisco de tal Estado. 24/10/2011
415/2011 ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Por regra, deve-se aplicar a alíquota interna (artigo 56 e 56-A do RICMS/SP) - A alíquota interestadual e a correspondente substituição tributária (produtos arrolados no artigo 312 do RICMS/SP) aplicáveis apenas quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do imposto estadual - Não se aplica a substituição tributária à mercadoria destinada à integração ou consumo em processo de industrialização do adquirente (artigo 264, inciso I, do RICMS/SP). 24/10/2011
80/2011 ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de paletes de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NCM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional e do destinatário da mercadoria ser contribuinte não optante pelo regime simplificado. 24/10/2011
77/2011 ICMS - Nos termos da Portaria CAT - 13, de 12/02/07, na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do Estado, de caixas de madeira, entre outros produtos de madeira ou fibra de madeira nela relacionados, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da NBM/SH e utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinada a uso, consumo ou ao ativo permanente - O benefício é aplicável na hipótese do estabelecimento fabricante ser optante pelo Simples Nacional. 24/10/2011
451/2011 ICMS - Operação de industrialização para estabelecimento de terceiro com insumos recebidos pelo industrializador tanto do autor da encomenda como do fornecedor, por conta e ordem - CFOPs que deverão ser utilizados na Nota Fiscal de retorno dos produtos industrializados ao estabelecimento autor da encomenda, prevista nos artigos 404 e 406, III, do RICMS/00. 21/10/2011
397/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000, introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Armazém geral situado em território paulista - Depositante localizado em outra Unidade da Federação - Aplicação do benefício na hipótese de o Armazém Geral paulista ser o estabelecimento de origem da prestação e desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000. 21/10/2011
820/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução de mercadoria para troca - Utilização de "controle interno de devolução de mercadoria para troca" para acompanhar a entrega do novo produto e retorno do originalmente adquirido - Não há previsão legal para a emissão de apenas uma Nota Fiscal totalizadora das trocas do dia (artigos 124 e 136 combinados com art. 452, § 2º, item 1, todos do RICMS/2000) - A adoção da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) não deve alterar os procedimentos previstos para emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008) - O crédito do imposto referente às mercadorias entradas tem como pressuposto o cumprimento de todos os requisitos previstos no artigo 452 do RICMS/2000. 21/10/2011
504/2011 ICMS - Obrigação acessória - Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é documento eletrônico, o que não enseja a geração do REDF - Artigos 212-O e 212-P do RICMS/2000. 20/10/2011
371/2011 ICMS - Armazém Geral - Depositante situado em outra Unidade da Federação - A base de cálculo relativa à remessa do estabelecimento depositante para o armazém geral é o preço FOB estabelecimento industrial/comercial a vista, caso o remetente seja industrial/comerciante (incisos II ou III do artigo 15 da Lei Complementar 87/1996). 18/10/2011
404/2011 ICMS - Resíduo industrial destituído de valor econômico não é mercadoria - Sua saída, com destino a aterro sanitário ou incineradores, não configura fato gerador do ICMS - Vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000. 14/10/2011
126/2011 ICMS - Devolução de mercadorias - Inexistência de óbice na legislação a que o consumidor final a efetue em estabelecimento diverso daquele em que tiver ocorrido a sua venda - Substituição tributária: Decisão Normativa CAT-4/2010. 14/10/2011
489/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-E do RICMS/2000) - Remessa de mercadorias cujo imposto incidente nas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente em favor deste Estado, efetuadas pelo contribuinte paulista substituído a adquirentes não-contribuintes localizados em outros Estados - A Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo 313-E do RICMS" (artigo 274 do RICMS/2000) - Utilização do CFOP 6.108 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não-contribuinte). 13/10/2011
433/2011 Organizações associativas, sem fins lucrativos, ligadas à cultura e à arte - Aquisição de lâmpadas fluorescente para doação a comunidades carentes - Tal atividade está à margem do campo de incidência do ICMS, por estar diretamente relacionada com a finalidade institucional da associação e faltar-lhe qualquer substrato econômico (artigo 150, inciso VI, "c", da Constituição Federal) - Eventual necessidade de transporte das lâmpadas fluorescentes a serem doadas poderá ser documentada por formulário de uso interno da entidade ou por documento indicativo de sua origem e destino - A doação das lâmpadas configura-se como fato gerador do ITCMD, havendo isenção do imposto à transmissão por doação cujo valor seja de, no máximo, 2.500 UFESPs (artigo 6º, inciso II, "a", da Lei nº 10.705/2000). 13/10/2011
406/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - O Depósito Fechado deverá indicar no verso do DANFE emitido pelo estabelecimento depositante as informações requisitadas pelo § 2º do artigo 3º no Anexo VII do RICMS/2000, que servirá para acompanhar a mercadoria em seu transporte, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa (artigo 3º, § 2º, do Anexo VII do RICMS/2000). 13/10/2011
357/2011 ICMS - Aquisição e venda de óleo combustível recuperado - Inaplicável o diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/2000 - Inaplicável também o diferimento previsto no artigo 411 do mesmo Regulamento. 13/10/2011
440/2011 ICMS - Substituição Tributária - Artigo 313-Y do RICMS/2000 (materiais de construção e congêneres): o produto deve estar relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, em seu § 1º, e dentre as finalidades para a qual foi concebido e fabricado, deve encontrar-se o uso como material de construção - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS- 32/2009 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino das mercadorias. 11/10/2011
430/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Não há previsão para uso de romaneio - Se o contribuinte pretender informar os dados adicionais deverá utilizar os campos destinados ao detalhamento de Produtos e Serviços da NF-e - DANFE deverá ser emitido em quantas folhas forem necessárias para abarcar todas as especificações desejadas. 11/10/2011
483/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor Rural, modelo 4 - Por enquanto o Produtor Rural não está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 10/10/2011
450/2011 ICMS - Substituição Tributária - Aplicabilidade ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos dispositivos do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Artigos 313-O (autopeças) e 313-Y (materiais de construção e congêneres) do RICMS/2000 - Dentre as finalidades para as quais o produto tiver sido concebido e fabricado, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final, pode encontrar-se a possibilidade de: (i) integração em veículo automotor terrestre (Decisão Normativa CAT-5/2009); ou (ii) uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000 (Decisão Normativa CAT-6/2009). 10/10/2011
448/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a contribuintes e não contribuintes do imposto - Entrega em local diverso do endereço do adquirente original - Inaplicabilidade da venda à ordem se não existir duas operações mercantis de venda (artigo 129, § 2º, do RICMS/2000) - Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também seja não contribuinte do imposto e o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000) - A entrega de mercadoria remetida a contribuinte deste Estado poderá ser feita em outro estabelecimento pertencente ao mesmo adquirente (artigo 125, § 4º, do RICMS/2000) - Os efeitos da resposta aproveitam exclusivamente ao estabelecimento Consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta (caput do art. 520 do RICMS/2000). 06/10/2011
407/2011 ICMS - Substituição tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS-20/2005 e alterações em saídas interestaduais: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino da mercadoria. 06/10/2011
398/2011 ICMS - Obrigação acessória - A adoção, concomitante, de unidades de medidas diversas (metros e quilogramas) na comercialização de tecidos é decisão decorrente da atividade comercial do contribuinte - A legislação do ICMS não veda essa adoção, contanto que não acarrete prejuízo ao cumprimento das obrigações principal e acessórias nela previstas. 06/10/2011
478/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/2000) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/2000). 05/10/2011
396/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída interna de mercadoria relacionada, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento que a utilizará exclusivamente como insumo (ingrediente) no preparo de refeições: sendo o remetente substituto tributário, pela previsão do artigo 264, inciso I, desse Regulamento, subordinação às normas comuns da legislação (sem retenção antecipada do ICMS). 05/10/2011
378/2011 ICMS - Substituição tributária de materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000 e Protocolo ICMS-92/2009) - Fabricante de válvulas enquadradas na posição 8481 da NCM, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, que as vende a adquirentes paulistas - Para aplicação desse tratamento tributário, é necessário que as mercadorias possam se caracterizar como materiais de construção ou congêneres (análise que cabe ao fabricante). 05/10/2011
459/2011 ICMS - A massa de pizza pré-assada, sem recheio, classificada no código 1902.11.00 da NCM/SH, está sujeita à sistemática da substituição tributária, nos termos do artigo 313-W, § 1º, item 7, "a", do RICMS/2000 - A isenção prevista no artigo 135, inciso III, do Anexo I do RICMS/2000 não é aplicável ao referido produto, visto que tal isenção limita-se às massas alimentícias "não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo". 04/10/2011
444/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Subitem 7.1 do Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, versão 4.0.1 - Embora os tamanhos de cada campo constantes nos modelos permitidos tenham caráter sugestivo (subitem 7.8), o DANFE deverá, obrigatoriamente, ser impresso conforme modelos constantes do subitem 7.6.3 (Anexos II a V), utilizando-se dos tamanhos mínimos de fonte descritos no subitem 7.7 do mesmo normativo. 04/10/2011
413/2011 ICMS - Obrigações acessórias - A saída de mercadoria a título de distribuição de lucros aos sócios da empresa é fato gerador do ICMS (artigo 2º, I e § 4º, do RICMS/2000) - O CFOP a ser consignado no documento fiscal é o 5.949/6.949. 04/10/2011
641/2008 ICMS - Substituição tributária - Aguarrás, removedor, querosene e óleo lubrificante multiuso - O disposto no artigo 313-K do RICMS/2000 aplica-se exclusivamente às mercadorias que se caracterizem como produtos de limpeza, relacionadas no seu § 1°, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH - Não aplicação ao caso em análise. 03/10/2011
466/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Estabelecimento que mantém atividades de Operador Portuário e Recinto Alfandegado - Obrigatoriedade (art. 19, § 1º, item 1, do RICMS/2000). 29/09/2011
230/2011 ICMS - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º/03/2011, nos termos do inciso II do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008, ao contribuinte que exerce a atividade de "telefonia móvel celular" e emite Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22 (artigo 178 e Anexo XVII, ambos do RICMS/2000) - A NF-e deverá ser emitida em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, observado o disposto no item 3 do § 3º do artigo 212-O do RICMS/2000 - A adoção da NF-e não altera as demais obrigatoriedades e procedimentos referentes à emissão e escrituração de documentos fiscais previstos na legislação pertinente (artigo 40 da Portaria CAT-162/2008). 29/09/2011
173/2011 ICMS - Obrigação acessória - Transmissão de propriedade de veículo de pessoa jurídica obrigada à emissão de documentos fiscais para empresa revendedora - A Nota Fiscal emitida pelo alienante, salvo vício não demonstrado, é documento hábil para acobertar a operação de aquisição, não sendo devida a emissão de documento fiscal referente à entrada na hipótese (artigo 136, inciso I, alínea "a", do RICMS/2000). 29/09/2011
202/2008 ICMS - Substituição tributária - Diferentes produtos e prazos de recolhimento - Apresentação de uma única GIA por mês de referência - Recolhimento do imposto retido antecipadamente até o dia indicado no Anexo IV do RICMS/2000, observada a prorrogação de prazo de que trata o Decreto 55.307/2009 e suas alterações - Relativamente a uma única GIA-ST pode haver mais de uma guia de recolhimento. 29/09/2011
43/2007 ICMS - Armazém Geral - Comércio Exterior - Importação - Mercadoria importada por contribuinte paulista e por ele remetida diretamente do local de desembaraço, situado no território deste ou de outro Estado, a armazém geral localizado no Estado de São Paulo, onde fica depositada em seu próprio nome para fins de revenda a terceiros - Notas Fiscais a serem emitidas para acobertar as respectivas remessas. 29/09/2011
266/2011 ICMS - Regime Especial de tributação de que trata a Portaria CAT- 167/2010 - Inaplicabilidade da substituição tributária prevista na alínea "d" do item 1 do § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000, relativa a soros e vacinas classificados na posição 3002 da NBM/SH, exceto para uso veterinário, somente quando o substituto tributário promover a saída de tais mercadorias diretamente a distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano localizado em território paulista, credenciado conforme o § 3º do artigo 1º da referida Portaria - Inaplicabilidade do referido regime especial quando o distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano adquirir tais mercadorias de contribuinte substituído (ou seja, com o imposto anteriormente retido por substituição tributária) - Impossibilidade de crédito pelo distribuidor exclusivo de soro e vacina para uso humano, nessa hipótese, por ausência de previsão normativa. 28/09/2011
190/2010 ICMS - Substituição tributária - Artigos 313-E a 313-H do RICMS/2000 - Estabelecimento atacadista do Estado do Rio Grande do Sul que transfere mercadorias a estabelecimento atacadista paulista é responsável pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes ocorridas neste Estado, conforme previsão do Protocolo ICMS-98/2009. 28/09/2011
456/2011 ICMS - Distribuição de cartões telefônicos - Intermediação entre empresa de telecomunicação e usuário do sistema de telefonia - Atividade não sujeita ao ICMS - A distribuidora de cartões não pode registrar a Nota Fiscal relativa ao recebimento de cartões telefônicos, nem efetuar o crédito - Na venda de cartões telefônicos pela distribuidora aos consumidores finais dos serviços não será emitido documento fiscal relativo ao ICMS (artigo 204 do RICMS/00). 27/09/2011
442/2011 ICMS - Substituição Tributária - Decisão Normativa CAT-12/2009 - O contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NBM/SH, devendo, em caso de dúvida, consultar a Receita Federal do Brasil. 26/09/2011
429/2011 ICMS - Operações que antecedem a exportação - Apuração simplificada de crédito acumulado - Os valores das operações relativas aos CFOPs 5.504 e 1.505 não devem ser considerados para efeitos de cálculo do IVA do estabelecimento, por não constarem no Anexo III da Portaria CAT-207/2009 (§ 7º do artigo 3º da Portaria CAT-118/2010). 26/09/2011
428/2011 ICMS - Aquisição de sucata de ferro e/ou aço, em operação interna, para revenda - Operação amparada pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no artigo 392 do RICMS/00. 26/09/2011
343/2011 ICMS - A redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável na saída interna das mercadorias nele relacionadas (produtos têxteis), pela descrição e código da NCM/SH, desde que promovida pelo estabelecimento fabricante - Inaplicabilidade na saída de mercadoria promovida por filial que a recebeu em transferência do estabelecimento fabricante. 26/09/2011
10/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - O estabelecimento que remete insumos para que outro, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/00, fabrique mercadorias é considerado fabricante - Saídas internas, exceto para consumidor final, de peças do vestuário, promovidas pelo fabricante/autor da encomenda: aplicabilidade da redução de base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do mesmo Regulamento, desde que observadas as condições constantes nesse dispositivo. 26/09/2011
487/2010 ICMS - Substituição tributária e venda à ordem - Para a emissão dos documentos fiscais o substituto tributário deve observar o disposto nos artigos 273 e 129 do RICMS/2000, procedendo às adaptações pertinentes. 26/09/2011
171/2010 ICMS - Liquidação de débito fiscal de contribuinte situado neste Estado, mediante utilização de crédito acumulado transferido por terceiro: possibilidade - O crédito de ICMS transferido por produtor rural em pagamento da aquisição de combustíveis pode ser utilizado pelo destinatário para compensação escritural com seus débitos do imposto, e deve ser considerado crédito acumulado, para fins da autorização prevista no "caput" do artigo 81 do RICMS/2000, nos termos do § 1º, 2, "b", do mesmo artigo - Inexistência de previsão legal para que cooperativa de produtores rurais transfira crédito do imposto, em pagamento pela aquisição de combustíveis. 26/09/2011
468/2011 ICMS - Prazo de recolhimento - O Decreto nº 55.307/2009 prorrogou o prazo de recolhimento do imposto devido, na condição de sujeito passivo por substituição pelas operações subsequentes com as mercadorias referidas nos itens 11 a 33 do § 1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000, para o último dia do segundo mês subsequente ao do mês de referência da apuração. 23/09/2011
465/2011 ICMS - Venda de mercadoria por meio eletrônico (leilão virtual), em sistema de lances pré-pagos - O valor da operação será a soma do valor pago pelo efetivo adquirente da mercadoria e do valor arrecadado com os lances debitados dos demais participantes. 23/09/2011
401/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000. 23/09/2011
39/2011 ICMS - Hotéis - O fornecimento de serviços de telefonia a hóspedes não se configura como prestação de serviços de comunicação, portanto, não é fato gerador do imposto estadual. 23/09/2011
1163/2009 ICMS - Substituição tributária - Produtos da indústria alimentícia - Estabelecimento atacadista mineiro não pode transferir mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-W do RICMS/SP e no Anexo Único do Protocolo ICMS-28/2009 para outro estabelecimento paulista da mesma empresa sem retenção antecipada do imposto. 23/09/2011
427/2011 ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/1989. 22/09/2011
400/2011 ICMS - Aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, para as operações internas com reboques e semi-reboques de uso não agrícola, classificados nos códigos 8716.31.00 e 8716.39.00 da NCM/SH. 22/09/2011
380/2011 ICMS - Aplica-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, para as operações internas com mercadorias que não se enquadram nas exceções previstas nos artigos 53, 54, 55 e 56-B do RICMS/2000. 22/09/2011
110/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Remessa do produto resultante da industrialização, promovida pelo respectivo industrializador, com destino ao estabelecimento autor da encomenda - Emissão de uma única Nota Fiscal (artigo 404, I, "b", do RICMS/2000). 22/09/2011
48/2011 ICMS - É possível a transferência de combustível (mercadoria) entre estabelecimentos de uma mesma rede de postos desde que haja emissão dos respectivos documentos fiscais, conforme estabelecido nos artigos 125 e seguintes do RICMS/2000 - De acordo com o § 4º do artigo 125 do RICMS/2000, observados os requisitos ali definidos, a entrega da mercadoria pode ser efetuada em estabelecimento diverso daquele indicado como destinatário no documento fiscal relativo à operação. 22/09/2011
496/2010 ICMS - Artigo 130 do Anexo I do RICMS/2000 (medicamentos e equipamentos destinados à pesquisa com seres humanos) - O Convênio ICMS 09/07 é autorizativo e a implementação de suas disposições é realizada de acordo com a política tributária adotada pelo Estado signatário - A avaliação de alteração da legislação interna que implementou Convênio ICMS autorizativo, celebrado no âmbito do CONFAZ, é adstrita à conveniência e oportunidade da Superior Administração. 22/09/2011
352/2005 ICMS - Industrialização por conta de terceiros - Remessa de sucata de alumínio e de alumínio em forma bruta, classificados nas posições 7602 e 7601 da NBM/SH, para transformação em chapas, lâminas e folhas, classificadas nas posições 7606 a 7612 da NBM/SH - Autor da encomenda e fornecedor estabelecidos neste ou em outros Estados - Imposto a ser calculado e recolhido pelo industrializador paulista no posterior retorno das mercadorias resultantes da industrialização. 22/09/2011
421/2011 ICMS - Inaplicabilidade da isenção prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/00 nas operações e prestações de serviços internas para "organização social" que mantenha contrato de gestão com o Estado de São Paulo, pois não se caracteriza como órgão da Administração Estadual Direta, sua Fundação ou Autarquia. 21/09/2011
375/2011 ICMS - A aplicação da alíquota de 12% prevista no artigo 54 do RICMS/2000 restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, nas descrições e códigos da NCM/SH mencionados. 21/09/2011
340/2011 ICMS - A isenção prevista no artigo 135, inciso IV, do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício ao pão cuja massa não tenha passado por nenhum processo de cozimento (cocção) - A substituição tributária prevista no artigo 313-W, § 1º, item 7, alínea "i" do RICMS/2000 aplica-se à mercadoria "massa para pão francês, NCM/SH 1905.90.90", mas não ao pão francês. 21/09/2011
196/2011 ICMS - Crédito outorgado - O estabelecimento fabricante de móveis, classificado na CNAE 3101-2/00, poderá creditar-se de 5% (cinco por cento) sobre o valor da entrada interna dos produtos indicados nos incisos I, II e III do artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000, observadas as condições estatuídas nos §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo - O aproveitamento desse crédito não impede a apropriação dos demais créditos fiscais decorrentes dessas operações - O aproveitamento do crédito outorgado previsto no artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000 não está sujeito à lavratura de termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6. 21/09/2011
715/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O prazo regulamentar para a solicitação de cancelamento da NF-e é de até 24 horas desde a concessão da Autorização de Uso do documento eletrônico (Portaria CAT 162/2008, artigo 18, inciso I, "b"). 21/09/2011
431/2011 ICMS - Industrialização por encomenda de terceiros - Autor da encomenda paulista - A energia elétrica empregada no processo industrial é considerada mercadoria, para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 402 e do artigo 404 do RICMS/2000. 20/09/2011
946/2009 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-Z15, inciso III, do RICMS/2000 (operações com artefatos de uso doméstico) - Saídas promovidas por estabelecimentos mineiros com fulcro no Protocolo ICMS-34/2009: de 1º/08/2009 a 31/10/2009, inaplicabilidade dessa sistemática, em razão da condição estabelecida na cláusula sétima, inciso II, desse Protocolo, em sua redação original; a partir de 1º/11/2009, aplicabilidade, sendo que a base de cálculo do imposto, para fins da retenção antecipada (a ser efetuada pelo estabelecimento mineiro a favor do Estado de São Paulo), deve ser a prevista na cláusula terceira do Protocolo em questão. 20/09/2011
460/2009 ICMS - Substituição tributária - Industrialização efetuada com matéria-prima predominantemente própria não se configura como industrialização por conta de terceiro, prevista nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 e na Portaria CAT-22/2007. 20/09/2011
418/2011 ICMS - Mercadorias sujeitas à substituição tributária prevista no artigo 313-Z19 do RICMS/2000 - Remessa por substituto tributário situado no Estado do Rio Grande do Sul para Armazém Geral situado no Estado de São Paulo - Tratamento tributário aplicável. 16/09/2011
435/2011 ICMS - Empresa de construção civil caracteriza-se como não-contribuinte do imposto, inobstante a inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado - Movimentação de materiais adquiridos de terceiros para aplicação na obra deverá ser feita com emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de "Simples Remessa", não havendo débito do imposto (conforme artigos 2º e 4º do Anexo XI do RICMS/2000). 15/09/2011
411/2011 ICMS - Cadastro de mercadoria com descrição diversa da dada pelo fornecedor - Não há impedimento, desde que não prejudique a correta identificação do produto, nem o cumprimento das obrigações acessórias, estabelecidas no interesse da fiscalização. 15/09/2011
374/2011 ICMS - CFOP (5.901 ou 6.901) a ser utilizado na emissão da Nota Fiscal, prevista no artigo 406, II, "a" do RICMS/00, pelo estabelecimento autor da encomenda para a remessa simbólica dos insumos para o estabelecimento industrializador. 14/09/2011
350/2011 ICMS - Contribuinte que utiliza Emissor de Cupom Fiscal e, por motivos técnicos, não efetuou o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), nos termos do artigo 212-P do RICMS/2000 - A denúncia espontânea, antes de qualquer procedimento fiscal, e a regularização da situação, na forma e no prazo determinado pelo fisco, afastará as penalidades tributárias previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (artigo 529 do RICMS/2000). 14/09/2011
333/2011 ICMS - Saídas internas de produtos têxteis - Redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Eventual saldo credor, decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício fiscal, deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, até o limite do saldo credor disponível no último dia do sexto mês, deduzido deste o crédito relativo aos insumos e produtos acabados existentes em estoque na mesma data, conforme o § 2º, item 1, alínea "c" desse artigo. 14/09/2011
388/2008 ICMS - Substituição tributária - Produtos de higiene pessoal e de perfumaria - Pagamento antecipado do imposto devido (artigo 426-A do RICMS/2000) - Pode ser realizado, mediante autorização, conforme § 8º do artigo 426-A do RICMS/2000, pelo estabelecimento remetente da mercadoria localizado em outro Estado - Obrigatória a utilização do "IVA-ST ajustado", se alíquota interna do produto for superior a 12%. 13/09/2011
157/2008 ICMS - Substituição Tributária estabelecida nos artigos 313-E e 313-G, ambos do RICMS/2000 - Mercadoria oriunda de outro Estado depositada em armazém geral localizado em território paulista, em nome de terceiro, sem que tenha havido a retenção antecipada do imposto - O armazém geral, a partir de 1º de junho de 2009, deve efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes, conforme Decreto 54.375/2009, que modificou a redação dos artigos 313-A e seguintes do RICMS/2000. 13/09/2011
414/2011 ICMS - Substituto tributário optante pelo Simples Nacional - Base de cálculo do imposto devido por substituição tributária - Inaplicabilidade das reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 às operações próprias da Consulente bem como no cálculo do imposto devido por substituição tributária quando o destinatário substituído for optante pelo Simples Nacional, em razão do disposto no artigo 51 do RICMS/2000 - Redução de base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada ao efetuar a retenção antecipada do imposto relativo às operações subsequentes. 12/09/2011
412/2011 ICMS - Crédito do valor do ICMS relativo à entrada de energia elétrica consumida em processo de industrialização - Cabe à Consulente levantar os meios para apurar e se apropriar. 09/09/2011
274/2011 ICMS - Construção civil - Massa asfáltica - Construtora que fornece mercadorias produzidas fora do local da obra, independentemente da execução, por empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, pratica operação de circulação de mercadorias sujeita ao imposto estadual (artigo 1º, inciso I, do RICMS/2000) - A não incidência, disposta no inciso II do artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000, acolhe somente o fornecimento, pelo empreiteiro ou subempreiteiro, de material adquirido de terceiro para aplicação na obra, de modo que a anterior operação de aquisição desse material (pelo empreiteiro ou subempreiteiro) é regularmente tributada. 09/09/2011
124/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empreendimento imobiliário, estabelecimento não contribuinte do imposto localizado em outro Estado que adquire mercadorias de fornecedor paulista - Entrega em local diverso daquele do estabelecimento do adquirente original em Unidade da Federação diversa - Aplicação da alíquota interna (artigos 56 e 56-A do RICMS/2000) e do disposto no artigo 125, §7º, do RICMS/2000 - Nota Fiscal Eletrônica - Emissão nas mesmas circunstâncias e condições da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Portaria CAT 162/2008, artigo 1º c/c artigo 40). 09/09/2011
423/2011 ICMS - Aquisição de luminosos, letreiros, placas e painéis, fachadas e adesivos, fabricados por encomenda do contribuinte que efetuará sua posterior comercialização - Incidência do ICMS. 06/09/2011
381/2011 ICMS - Substituição tributária - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria, neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária - IVA-ST ajustado. 06/09/2011
309/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Documentos fiscais com emissão em via única por sistema eletrônico de processamento de dados - Devem ser numerados em ordem crescente e consecutiva de 1 a 999.999.999, reiniciando-se a numeração a cada novo período de apuração ou dentro do próprio período, quando alcançado o número 999.999.999 (artigos 1º e 2º, inciso III, da Portaria CAT 79/2003). 06/09/2011
777/2010 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1). 06/09/2011
157/2011 ICMS - Substituição Tributária - Insumo adquirido de contribuinte substituído - Aproveitamento do crédito, quando admitido, nos termos do artigo 272 do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 14/2009 - A base de cálculo para apuração do valor do crédito é o valor da operação (inciso I do artigo 37 do RICMS/2000) que, em regra, é o valor total cobrado pelo contribuinte substituído remetente da mercadoria. 02/09/2011
593/2010 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-A do RICMS/2000 (operações com medicamentos) - Impossibilidade de o estabelecimento beneficiário de regime especial de tributação pelo ICMS, concedido a distribuidores hospitalares em conformidade com a Portaria CAT-198/2009, transferir mercadoria a outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular. 02/09/2011
559/2010 ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual - O imposto a ser recolhido por antecipação, nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, deve considerar os esclarecimentos contidos no Comunicado CAT-36/2004, relativos a benefícios fiscais não autorizados por acordos celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. 02/09/2011
390/2011 ICMS - Consumo de mercadoria adquirida para comercialização, bem como perdas, quebras e extravio - Não ocorre o fato gerador do imposto - Vedada a emissão de Nota Fiscal (Artigo 204 do RICMS/2000) - Para regularização do estoque poderá ser utilizado documento interno - É necessário efetuar o estorno do correspondente imposto de que se tiver creditado, nos termos do artigo 67, incisos I e V, do RICMS/2000. 01/09/2011
369/2011 ICMS - Apropriação do crédito do valor do ICMS relativo apenas ao serviço de comunicação de cuja utilização resultar saída para o exterior - Cabe à Consulente levantar os meios para apurar e se apropriar do crédito, na proporção das saídas para o exterior sobre as saídas totais ocorridas no período de apuração, tendo, como base, os valores de operação dessas saídas - É de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos dados lançados em sua escrita fiscal. 01/09/2011
328/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda de mercadoria a estabelecimento contribuinte - Entrega em estabelecimento de titularidade diversa daquele do adquirente original - Impossibilidade - Necessidade de pedido de Regime Especial - Entrega em estabelecimento filial localizado neste Estado - Possibilidade, nos termos do artigo 125, § 4º, do RICMS/2000. 01/09/2011
302/2011 ICMS - Inscrição estadual - Estabelecimentos em áreas descontínuas, fisicamente separadas por via pública - Possibilidade de uma única inscrição se houver comunicação física entre as áreas e, comprovadamente, não ocorrer entre elas o trânsito de mercadorias e outros produtos por via pública - Verificação a cargo do Posto Fiscal. 01/09/2011
273/2011 ICMS - O crédito outorgado na produção de leite longa vida, conforme disposto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000, abrange tão-somente as mercadorias produzidas no próprio estabelecimento - Os casos de industrialização por encomenda, nos termos dos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, não poderão usufruir de referido benefício. 01/09/2011
361/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional, adquirindo semi-reboque graneleiro constante no Anexo II da Resolução SF-4/1998 para entrega de suas mercadorias (uso não agrícola) - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença de alíquota na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, considerando que, para as operações não destinadas a uso agrícola, alíquota interna é de 18%. 31/08/2011
267/2011 ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99). 31/08/2011
52/2011 ICMS - Inaplicabilidade do regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z13 do RICMS/00 nas operações com "malas de viagem", por não se enquadrarem na descrição contida no item 10 do § 1º do citado artigo ("maletas e pastas para documentos e de estudante"), não se caracterizando como produto de papelaria. 31/08/2011
778/2010 ICMS - Substituição tributária prevista no item 5 do § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000 - Para sua aplicação, é necessário que o produto se enquadre na descrição, se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no artigo, e que se caracterize como material elétrico - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 31/08/2011
865/2008 ICMS - Isenção - Artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 - Aplicável somente aos produtos que correspondam exatamente à descrição e ao código da NBM/SH constantes no Comunicado CAT - 42/06 (Anexo Único do Convênio ICMS - 1/99). 31/08/2011
327/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, artigo 9º-A - Obrigatoriedade que se aplica apenas aos contribuintes cuja CNAE corresponde a código de classificação constante do rol do § 2º desse artigo e/ou que possuam Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 30/08/2011
322/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Saída de mercadoria do estabelecimento industrializador, em retorno ao estabelecimento de origem - Emissão da Nota Fiscal prevista no artigo 404, inciso I do RICMS/2000 - O valor total da Nota Fiscal deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada. 30/08/2011
517/2010 ICMS - Solução para lentes de contato - Substituição tributária na saída interna de produtos de higiene pessoal (artigo 313-G do RICMS/2000) - Base de cálculo - Na hipótese de ausência de IVA-ST específico para a mercadoria, por não constar no Anexo Único da Portaria CAT-81/2010, deve ser utilizado o IVA-ST estabelecido para o setor constante no Anexo Único da Portaria CAT-16/2009 - A partir de 1º de janeiro de 2011, passou a produzir efeitos a Portaria CAT-181/2010, que dispõe sobre o IVA-ST de 51% para as "soluções para lentes de contato ou para olhos artificiais". 30/08/2011
364/2011 ICMS - Diferimento - A expressão "operações internas", constante do artigo 400-D do RICMS/2000, engloba as importações de ligas de alumínio classificadas na posição 7601 da NBM/SH efetuadas neste Estado. 29/08/2011
303/2011 ICMS - Substituição tributária - Combustíveis - Desde 23/12/2008, aplicabilidade do ressarcimento ou do complemento do valor do imposto retido a maior ou a menor, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, apenas na hipótese de superveniente redução ou majoração da carga tributária. 29/08/2011
387/2011 ICMS - Diferimento - Amendoim - O diferimento previsto no artigo 351-A do RICMS/2000 aplica-se apenas a estabelecimento industrial beneficiador que cumprir os requisitos estabelecidos em seu parágrafo único, entre os quais, o de encontrar-se credenciado, perante a Secretaria da Fazenda, nos termos da Portaria CAT-70/2011. 26/08/2011
812/2010 ICMS - Comércio exterior - Saída de mercadoria vendida a cliente estabelecido no exterior, para depósito em recinto alfandegado localizado no Estado de São Paulo, no regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) - Posterior saída a destinatário localizado no Estado do Maranhão - Inaplicabilidade das disposições constantes dos artigos 447 a 450 do RICMS/2000 face à revogação do Convênio ICM-2/88 - Tributação normal. 26/08/2011
314/2011 ICMS - Retirada gratuita de pallets de madeira e de madeira inutilizada das obras de construção civil - Transformação em cavacos - Saída desses cavacos para utilização pelo adquirente como combustível - Inaplicabilidade do diferimento previsto nos artigos 350, VII, e 392, do RICMS/2000. 25/08/2011
355/2011 ICMS - Diferimento relativo a insumos agropecuários, conforme os artigos 356 a 361 do RICMS/2000 - Inaplicabilidade às saídas do produto "barra de zinco", por ausência de previsão normativa, ainda que produtos dele derivados possam servir, em etapa posterior da sua cadeia de circulação, como ingredientes de produtos abrangidos pelo diferimento previsto nos referidos dispositivos. 24/08/2011
195/2011 ICMS - A isenção nas operações internas com os insumos agropecuários de que trata o inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 não é extensiva à prestação de serviço de transporte das mercadorias ali relacionadas - É aplicável o diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, simples ou composto, e de fertilizante, destinados exclusivamente a uso na agricultura, nos termos do disposto no artigo 358 do Regulamento, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias do RICMS/2000, relativamente às operações com esses insumos, abrangida pela isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do seu Anexo I. 24/08/2011
181/2011 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I. 24/08/2011
405/2011 ICMS - Importação - Substituição da Declaração de Importação - Imposto pago em duplicidade - Possibilidade de repetição do indébito. 23/08/2011
320/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 23/08/2011
308/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Empresa de televisão aberta, possuidora de Licença para Prestação de Serviço de Radiodifusão - Emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, segundo o disposto na Portaria CAT-79/2003, em seu artigo 9º-A - Inaplicabilidade, por não possuir CNAE correspondente às constantes do § 2º desse dispositivo e nem a Licença para Prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 23/08/2011
275/2011 ICMS - Facão de aço para corte de cana-de-açúcar, classificado no código 8201.90.00 da NBM/SH - Implemento agrícola relacionado no item 7 da Resolução SF-04/98 - Não está sujeito ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-Z3 do RICMS/00, por se tratar de produto de uso agrícola (exceção contida no item 4 do seu § 1º). 23/08/2011
30/2010 ICMS - Recebimento e remessa de bens pertencente a terceiro, não contribuinte, a título de comodato - Depósito e prestação de serviços de instalação, desinstalação e manutenção de equipamento "POS" ("Point of Sale") pertencentes a operadoras de cartão de crédito e/ou débito - Prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, enseja a incidência do imposto estadual (artigo 2º, X, do RICMS/SP) - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - Observância de todas as obrigações acessórias que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, devendo emitir os documentos fiscais previstos na legislação tributária pertinente (artigos 124 e 498 do RICMS/SP). 23/08/2011
241/2008 ICMS - Substituição Tributária - A aplicabilidade dos incisos I ou IV do artigo 264 do RICMS/2000 (hipóteses genéricas de dispensa da aplicação da substituição tributária) condiciona-se a que a mercadoria remetida a terceiro seja integrada ou consumida em processo de industrialização pelo destinatário ou que ele seja substituto tributário em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição tributária, exceto atacadista - Considera-se fabricante somente o estabelecimento que promove transformação ou montagem de mercadorias, conforme o artigo 4º, I, "a" ou "c", do RICMS/2000. 23/08/2011
393/2011 ICMS - Isenção - Prestação de serviço de transporte de estudantes ou trabalhadores - Fretamento contínuo em áreas metropolitanas - Artigo 78 do Anexo I do RICMS/2000 - Observância dos requisitos estabelecidos pelo artigo 33 da Portaria CAT-28/2002. 22/08/2011
389/2011 ICMS - Na entrada de bem ou mercadoria, remetidos por produtor rural, estabelecido neste ou em outro Estado da Federação, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal Eletrônica, nos termos dos artigos 136, inciso I, alínea "a", e 212-O, § 3º, item 3, do RICMS/2000, e Portaria CAT-162/2008, artigo 40. 22/08/2011
360/2011 ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino. 22/08/2011
307/2011 ICMS - Intermediação na venda de créditos para recarga de telefonia pré-paga - Atividade não sujeita ao ICMS - Impossibilidade de emissão de documento fiscal relativo a esse imposto (artigo 204 do RICMS/2000). 22/08/2011
176/2010 ICMS - Operações internas com trióxido de molibdênio - Isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - Aplicabilidade, caso esse produto seja reconhecido e registrado individualizadamente como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (não tenha meramente propriedades fertilizantes para ser empregado como insumo na fabricação de fertilizantes). 19/08/2011
383/2011 ICMS - Serviço efetuado em produtos deteriorados a fim de deixá-los em condição de uso (sem resultar em produto novo) - Necessário saber qual é a destinação do produto: se destinado a posterior comercialização ou industrialização, por parte do encomendante, incide o imposto estadual - Tratando-se de bem de propriedade de usuário final e se o serviço prestado estiver presente na lista anexa à Lei Complementar 116/2003 estará sujeito ao imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). 18/08/2011
510/2008 ICMS - Recolhimento antecipado do imposto (artigo 426-A do RICMS/2000) - Medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH - O imposto a ser recolhido por antecipação nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000, devido em razão da entrada no território deste Estado de medicamento previsto no artigo 313-A do mesmo regulamento, deve ser calculado mediante a utilização do IVA-ST ajustado (Portarias CAT-20/2008, 141/2008 e 54/2010). 18/08/2011
394/2011 ICMS - Desenvolvimento da atividade secundária de "depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis" (CNAE 5211-7/99) - Não se insere no conceito legal de armazém geral e tampouco segue as regras contidas no Capítulo II do Anexo VII do RICMS/2000 - As saídas de mercadorias com destino a esse estabelecimento, bem como as de retorno ao estabelecimento depositante ou com destino a outro estabelecimento, são hipóteses de incidência do imposto (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Pelas regras do imposto estadual, não há impedimento para o exercício simultâneo de atividades diversas, desde que seja possível distinguir, física e escrituralmente, as mercadorias referentes a cada tipo de atividade. 17/08/2011
363/2011 ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de argamassa de cal e areia, acrescentada ou não de água preparada em caminhão betoneira - Decisão Normativa CAT-3/2002 - Contribuinte - Inscrição no Cadastro de Contribuintes torna-se obrigatória, devendo cumprir todas as obrigações acessórias estatuídas na legislação tributária estadual (artigos 9º, 19, X, e 498 do RICMS/2000). 17/08/2011
247/2011 ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Possibilidade de usufruir do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 sem prejuízo dos créditos pelas entradas dos insumos no estabelecimento fabricante. 17/08/2011
246/2011 ICMS - Leite esterilizado Longa Vida - Impossibilidade de utilização do crédito outorgado previsto no artigo 32 do Anexo III do RICMS/2000 no caso de industrialização por conta de terceiro de que tratam os artigos 402 e seguintes desse Regulamento, pois uma das condições para fruição do referido benefício é que a mercadoria seja produzida no próprio estabelecimento fabricante. 17/08/2011
411/2008 ICMS - Substituição tributária - Produtos fonográficos - Contribuinte que contrata estabelecimento industrial para reproduzir dados em suportes digitais (disco compacto e disco versátil digital), sem fornecer ao industrial esses suportes materiais, não é autor de encomenda de industrialização e, portanto, não se reveste da condição de substituto tributário de que trata o artigo 313-M, I, do RICMS/2000 - Contribuinte paulista que não se caracteriza como substituto tributário, nos termos do artigo 313-M, I, é obrigado a cumprir os deveres previstos no artigo 1º do Decreto 52.847/2008. 17/08/2011
13/2008 ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006). 17/08/2011
335/2011 ICMS - Substituição Tributária - Dúvida sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS- 41/2008 e alterações em saídas de mercadorias com destino a Estado signatário: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado destinatário. 16/08/2011
913/2008 ICMS - O destinatário de Nota fiscal de ressarcimento deve escriturá-la na forma prevista no artigo 281 do RICMS/2000, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária. 16/08/2011
342/2011 ICMS - Aquisições interestaduais de mercadorias por empresa paulista, inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto estadual, mas não contribuinte - O fornecedor (remetente) deverá observar a alíquota interna do seu Estado, não sendo devido, na situação, o diferencial de alíquota ao Estado de São Paulo (artigo 155, § 2º, VII, "a", e VIII, CF/1988). 16/08/2011
235/2008 ICMS - Venda de mercadoria a contribuinte do imposto para entrega em estabelecimento de terceiro, em São Paulo ou em outro Estado, a título de locação ou comodato - Inaplicabilidade do artigo 129 do RICMS/2000 - Falta de previsão legal - Regime Especial. 16/08/2011
173/2008 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-S do RICMS/2000 - Operações com reator para lâmpadas e com "starter", classificados, respectivamente, nos códigos 8504.10.00 e 8536.50.30 da NBM/SH - Recebimento, em transferência, de estabelecimento do mesmo titular, situado em outro Estado: inaplicabilidade do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição - Operações internas com citadas mercadorias: aplicabilidade da referida sistemática. 16/08/2011
310/2011 ICMS - A exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 refere-se à saída, promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto, de mercadoria destinada a outro estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição (ou seja, mercadoria sujeita à substituição tributária prevista no mesmo dispositivo regulamentar) - Na hipótese de recolhimento indevido do imposto pelo sujeito passivo, pode ser solicitada a sua compensação ou restituição, nos termos da Portaria CAT - 83/1991. 15/08/2011
1160/2009 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos fonográficos - Artigo 313-M do RICMS/2000 - Aplicabilidade para a mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo - Inaplicabilidade para jogos de videogame, classificados no código 8523.40.29 da NBM/SH, pois não se enquadram na descrição constante do item 15 do citado §1º. 15/08/2011
709/2008 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-M do RICMS/2000) - Aplicação da MVA ajustada por substituto tributário localizado em outra unidade da Federação a partir de 01/06/2009, em conformidade com a cláusula terceira do Protocolo ICM-19/1985, na redação conferida pelo Protocolo ICMS-8/2009 - Até 31/05/2009 a MVA aplicável era a prevista na cláusula quarta, inciso I, na sua redação original, alterada pelo Protocolo ICMS-8/2009. 15/08/2011
665/2008 ICMS - Substituição tributária - Quando existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, adotar-se-á esse preço como base de cálculo para retenção do imposto por substituição tributária, desde que: 1 - a entidade representativa do fabricante ou importador apresente pedido formal, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, devidamente documentado por cópias de Notas Fiscais e demais elementos que possam comprovar o preço praticado; 2 - na hipótese de deferimento do pedido referido no item 1, o preço sugerido será aplicável somente após ser editada a legislação correspondente. 15/08/2011
289/2008 ICMS - Substituição tributária - Previsão de aplicação dessa sistemática na saída com destino a estabelecimento localizado em território paulista de preparados para fabricação de sorvete em máquina para consumo imediato pelo adquirente, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NBM/SH - O contribuinte paulista que, na condição de responsável, retiver imposto em favor de outro Estado deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. 15/08/2011
372/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea "a" e § 8º, ambos do RICMS/00. 12/08/2011
362/2011 ICMS - Retorno de industrialização por conta de terceiros - Emissão de uma única Nota Fiscal e valor a ser indicado como Valor total que deverá compreender o valor das mercadorias recebidas para industrialização, das mercadorias empregadas pelo industrializador e da mão-de-obra aplicada. 12/08/2011
347/2011 ICMS - Contribuinte que utiliza Emissor de Cupom Fiscal e, por motivos técnicos, não efetuou o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF), nos termos do artigo 212-P do RICMS/2000 - Denúncia espontânea - Se comparecer ao Posto Fiscal, antes de qualquer procedimento fiscal, e regularizar a situação, na forma e no prazo determinado pelo fisco, ficará a salvo das penalidades tributárias previstas no artigo 527 do Regulamento do ICMS (artigo 529 do RICMS/2000). 12/08/2011
932/2008 ICMS - Produtos para uso animal - Substituição tributária estabelecida pelos artigos 313-E e 313-G, ambos do RICMS/2000 - Tratamento tributário - O complemento do imposto correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação realizada com consumidor final, desde 23/12/2008, não é aplicável relativamente à sistemática de substituição tributária prevista nesses artigos. 12/08/2011
910/2008 ICMS - Achocolatado em pó recebido em transferência de estabelecimento da mesma titularidade da Consulente, localizado em outro Estado, porém industrializado por terceiro, por encomenda daquele que promove a transferência, com matéria-prima pertencente ao industrializador - Inaplicabilidade da dispensa de que tratam os itens 2 e 3 do § 6° do artigo 426-A do RICMS/2000, bem como do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento - Obrigatoriedade de recolhimento do imposto na entrada no território deste Estado, conforme o mencionado artigo 426-A. 12/08/2011
321/2011 ICMS - As saídas internas de painéis de partículas de madeira (MDP) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e de chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da NCM, destinadas a fabricantes de móveis, estão sujeitas à redução de base de cálculo de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7%, conforme artigo 56 do Anexo II do RICMS/2000 - Os fabricantes de móveis adquirentes poderão creditar-se do percentual de 5% sobre as entradas dos referidos insumos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 34 do Anexo III do RICMS/2000. 11/08/2011
152/2011 ICMS - Substituição tributária (operações com produtos fonográficos - artigo 313-M do RICMS/2000): aplicabilidade para a mercadoria arrolada, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo; inaplicabilidade para jogos de videogame, classificados no código 8523.40.29 da NBM/SH, pois não se enquadram na descrição constante do item 15 do citado § 1º - Operação de importação e saídas internas dessas mercadorias devem ter como base de cálculo e alíquota do imposto, respectivamente, o disposto nos artigos 37 e 52, inciso I, do mesmo Regulamento. 11/08/2011
763/2008 ICMS - Substituição tributária (Artigo 313-M, inciso III, do RICMS/2000, das operações com produtos fonográficos) - Substituto tributário localizado em outra unidade da Federação: até 31/05/2009, IVA-ST de 25% (vinte e cinco por cento), conforme previsão da cláusula quarta, inciso I, do Protocolo ICM-19/1985, em sua redação original; a partir de 1°/06/2009, o valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda do referido Protocolo e o devido pela operação própria, de acordo com a nova redação da cláusula quarta, dada pelo Protocolo ICMS-8/2009. 11/08/2011
341/2011 ICMS - Retorno de industrialização para terceiros - Aplicação de água como insumo da produção (matéria-prima) - Aplicação das normas contidas no artigo 404 do RICMS/00. 10/08/2011
336/2011 ICMS - Renúncia à suspensão do lançamento do imposto, prevista no artigo 402 do RICMS/00, nas remessas de insumos para industrialização em estabelecimentos de terceiros - Possibilidade. 10/08/2011
298/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro, a ser realizada em local diverso do estabelecimento do industrializador - Impossibilidade de utilização da sistemática de que tratam os artigos 402 e seguintes do RICMS/2000, por falta de previsão normativa - Local onde se pretenda realizar atividade sujeita ao imposto, em regra, deve ser inscrito como estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 14 e 19, "caput" e § 2º do RICMS/2000) - Obrigatoriedade de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, entre outras obrigações previstas na legislação do ICMS (artigo 498 do RICMS/2000). 10/08/2011
219/2011 ICMS - Pedido de reconsideração da resposta à Consulta 641/2010 - Ratificação integral do entendimento manifestado naquela resposta - A Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades de seu estabelecimento para regularização. 10/08/2011
334/2011 ICMS - Crédito - Aquisição de serviço de transporte, interestadual ou intermunicipal, relativo à venda de mercadorias juntamente com remessa de produtos em bonificação - A saída de mercadoria em bonificação é operação tributada (Decisão Normativa CAT 04/2000) - Se todas as saídas das mercadorias transportadas forem tributadas (ou não o sendo, haja expressa autorização para a manutenção do crédito) o valor a ser creditado corresponderá ao valor total do imposto destacado no CTRC (artigo 61 do RICMS/2000). 09/08/2011
324/2011 ICMS - Saídas interestaduais de mercadorias, em que seja atribuída ao remetente paulista a responsabilidade pela retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, em favor do outro Estado, com fundamento em acordo interestadual: consulta deve ser dirigida ao Fisco do Estado de destino. 09/08/2011
288/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte de pessoas está sujeita ao imposto estadual quando se caracteriza como intermunicipal (pontos inicial e final do trajeto situados em Municípios paulistas diferentes) - Por regra, o recolhimento do imposto deve ser feito pela transportadora contratada - Alíquota aplicável à operação é a de 12% (artigo 54, inciso I, RICMS/2000). 09/08/2011
263/2011 ICMS - Substituição tributária - Aquisição de produtos farmacêuticos arrolados no § 1º do artigo 313-A do RICMS/2000 de fabricantes paulistas - Saída posterior destinada a distribuidores hospitalares beneficiados pelo regime especial concedido pela Portaria CAT-198/2009 - Impossibilidade de ressarcimento do imposto retido, por parte da Consulente (contribuinte substituído), tendo em vista que a situação não corresponde a qualquer hipótese prevista nos incisos I, II, III ou IV do artigo 269 do RICMS/2000. 08/08/2011
317/2008 ICMS - Industrialização (corte, bisel, solda e adaptações) sob encomenda de terceiro ( empresa construtora) sobre tubos e conexões de propriedade da empresa contratante da obra de engenharia civil que, após o retorno, serão aplicados na manutenção de gasodutos (ativo imobilizado da empresa contratante). 08/08/2011
329/2011 ICMS - Saída de mercadoria a título de demonstração - Artigos 319 e seguintes do RICMS/2000 - A remessa da mercadoria a outro destinatário, sem que antes ocorra seu retorno ao estabelecimento de origem, não encontra respaldo em nossa legislação - Necessidade de Regime Especial. 05/08/2011
192/2011 ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de corte - Não poderá ser aproveitado caso não haja consumo instantâneo em processo industrial. 04/08/2011
83/2011 ICMS - Saída interna ou interestadual de máquina ou aparelho usado para veículos automotores - Aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 11 do Anexo II do RICMS/2000, observadas as condições estabelecidas nos parágrafos desse artigo - Esse benefício fiscal não abrange as peças, partes, acessórios e equipamentos aplicados em máquinas, aparelhos ou veículos usados, conforme o § 4º do citado artigo - É de responsabilidade do contribuinte a identificação da mercadoria como máquina ou aparelho usado. 03/08/2011
304/2011 ICMS - Crédito de que trata o artigo 24 do Anexo III do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto 53.918/2008 - Base de cálculo para fins de crédito outorgado - Porcentagem de leite cru adquirido de produtores paulista, em relação ao total do leite cru adquirido para a produção de queijo e/ou requeijão, sobre o valor total da saída de queijo e/ou requeijão. 02/08/2011
145/2011 ICMS - Substituição tributária - Caracterização de empresas como interdependentes, nos termos do item 5 do § 3º do artigo 1º da Portaria CAT-15/2008 - Inaplicabilidade, no âmbito da legislação tributária estadual, de ato normativo de caráter interpretativo emitido por autoridade tributária da União. 02/08/2011
1301/2009 ICMS - Impossibilidade de transferência de crédito acumulado, por estabelecimento comercial, a fornecedor de veículo automotor - Artigo 73 do RICMS/2000. 02/08/2011
290/2011 ICMS - Substituição tributária - Devolução de mercadorias ao fabricante, substituto tributário, consistente na anulação de todos os efeitos da operação anterior - Decisão Normativa CAT-04/2010. 01/08/2011
315/2011 ICMS - Entidade religiosa - Imunidade constitucional não alcança o imposto incidente na aquisição de mercadorias (no caso, a aquisição de veículos novos). 29/07/2011
240/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final. 28/07/2011
221/2011 ICMS - Isenção - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conforme artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional - Fornecimento de mel para instituições de ensino do Poder Público Municipal de Ribeirão Preto não está abrangido em nenhuma das situações previstas nos artigos 55 e 69 do Anexo I do RICMS/2000. 28/07/2011
137/2007 ICMS - Comércio Exterior - Importação - Aeronave importada a título de "leasing" por pessoa jurídica situada em outro Estado, em cujo território foi desembaraçada sob o regime aduaneiro de admissão temporária para utilização econômica - Bem posteriormente destinado a pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo empresarial, situada em território paulista, por meio de cessão do respectivo contrato de arrendamento - Cessão de arrendamento não implica nova importação, não constituindo novo fato gerador do ICMS. 28/07/2011
317/2011 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional, conforme dispõe o artigo 51 do RICMS/2000. 27/07/2011
202/2011 ICMS - Substituição tributária - Decisão Normativa CAT- 12/09 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH constantes no RICMS/00 - O produto "alarme automotivo" não corresponde à descrição contida no item 98 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/00 ("aparelhos de sinalização acústica (buzina)"), não estando sujeitas as suas operações ao regime de substituição tributária. 27/07/2011
222/2007 ICMS - Isenção - Venda de veículo automotor novo adaptado para portador de deficiência física - A transmissão, em virtude de falecimento do beneficiário, de veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000 não implica a cassação do benefício, ainda que ocorrida antes do decurso de 3 (três) anos da data de sua aquisição (artigo 19, § 9º, item 2, do Anexo I do RICMS/2000) - A pessoa que adquirir, em virtude de falecimento do beneficiário originário, veículo beneficiado pela isenção de que trata o artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, está sujeita às mesmas condições estabelecidas no § 8º desse artigo. 27/07/2011
128/2011 ICMS - Alíquota - O artigo 54 do RICMS/2000 tem natureza taxativa, de maneira que apenas poderão usufruir da alíquota de 12% os produtos ali referidos (por sua descrição e código NBM/SH) - A classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 26/07/2011
105/2011 ICMS - Fabricação de bem destinado ao ativo imobilizado - O crédito do imposto pago pelas partes e peças terá sua apropriação iniciada no momento em que o bem fabricado entrar em funcionamento para produzir mercadorias regularmente tributadas pelo ICMS - O valor deverá ser apropriado à razão de 1/48 avos ao mês pelo período de 48 meses. 26/07/2011
97/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Aplicabilidade dessa sistemática na saída do estabelecimento da Consulente com destino a estabelecimento localizado neste Estado, de café torrado e moído, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, desde que acondicionado em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 quilos - Inaplicabilidade relativamente ao café torrado em grão, classificado na mesma posição, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo. 26/07/2011
188/2008 ICMS - Simples Nacional - Substituição tributária - O contribuinte optante do Simples Nacional não tem direito de crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias em seu estabelecimento, inclusive quando ele se caracterizar como sujeito passivo por substituição tributária (artigo 61, § 13, do RICMS/2000). 26/07/2011
311/2011 ICMS - Impossibilidade de se utilizar o CFOP 7.358 nas prestações interestaduais ou intermunicipais de serviços de transporte abrangidas pela isenção prevista no artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. 25/07/2011
217/2008 ICMS - Crédito - Importação de bem por arrendamento mercantil - O arrendatário de bem importado do exterior pode se creditar do imposto relativo à importação do bem pela empresa arrendadora, desde que observadas as demais regras pertinentes ao crédito do imposto (artigo 63, VIII e § 5º, do RICMS/2000) - Caso a arrendadora seja pessoa não obrigada à emissão de documentos fiscais, cabe ao arrendatário contribuinte emitir Nota Fiscal no momento da entrada do bem arrendado em seu estabelecimento (artigo 136, I, "a", do RICMS/2000). 25/07/2011
215/2008 ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do ICMS (Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007) - Erro no pagamento - Pedido de retificação de GARE - ICMS apresentado ao Posto Fiscal antes do prazo de rompimento do acordo - Considerações. 25/07/2011
313/2011 ICMS - Fornecimento de refeição coletiva a órgão da Administração Pública Estadual Direta - Preparo da refeição nas dependências do órgão contratante - Incidência (art. 2º, inciso II, do RICMS/2000) - Apesar de configurar hipótese de incidência do imposto estadual, o fornecimento interno a órgão público estadual está isento, nos termos do art. 55 do Anexo I do RICMS/2000, desde que atendidos os requisitos nele previstos. 22/07/2011
257/2011 ICMS - Certificação de mídias de armazenagem de dados - Industrialização na modalidade recondicionamento (artigo 4º, inciso I, "e", do RICMS/2000) - Incidência do imposto estadual (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Industrialização sob encomenda quando realizada em produtos de terceiros que serão destinados à posterior circulação como mercadoria (artigo 402 do RICMS/2000). 22/07/2011
120/2011 ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades - Obrigações principal e acessórias - Demora na alteração dos respectivos cadastros - O transmitente (alienante) também deve comunicar a ocorrência ao fisco (artigo 25, parágrafo único do RICMS/2000 e Portaria CAT 92/1998, Anexo III, artigo 12, § 4º). 22/07/2011
119/2011 ICMS - Transferência de propriedade de estabelecimento, em sua integralidade, sem interrupção nem modificação das atividades - Obrigações principal e acessórias - Demora na alteração dos respectivos cadastros - Utilização dos mesmos documentos fiscais da antiga titular - A legislação tributária paulista permite a manutenção dos livros e documentos fiscais, desde que haja a indicação das alterações em meio indelével e que se comunique a Secretaria da Fazenda no prazo estabelecido pelos artigos 25, I, e 232 do RICMS/2000 e artigo 1º, II, "a", da Portaria CAT 17/2006 - Questões técnicas e operacionais decorrentes do Cadastro Sincronizado de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) - Competência do órgão executivo (Decreto nº 44.566/1999, artigo 8º). 22/07/2011
1128/2009 ICMS - Substituição tributária - Importação por encomenda - Responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, no caso de encomenda feita por atacadista, cabe ao estabelecimento importador localizado em São Paulo ou em Estado signatário de acordo que atribua a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto ao remetente das mercadorias - Inaplicabilidade do disposto no artigo 264, IV, do RICMS/2000, por força do § 2º do mesmo artigo - Se o importador estiver localizado em Estado que não possua acordo com São Paulo atribuindo ao remetente da mercadoria a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto a favor deste Estado, ela caberá ao autor da encomenda,estabelecido em São Paulo, conforme artigo 313-Z13, II, do RICMS/2000. 22/07/2011
22/2008 ICMS - Isenção - Redução de base de cálculo - Operações internas com farinha de mandioca - A isenção estabelecida no artigo 123 do Anexo I do RICMS/2000 prevalece sobre eventual benefício de redução de base de cálculo previsto na legislação (artigo 175, I, do CTN). 22/07/2011
955/2008 ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento que compra gado em pé e o remete para abate em estabelecimento de terceiro paulista, por sua conta e ordem, para posterior comercialização dos produtos resultantes - Impossibilidade - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007 para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009. 21/07/2011
61/2007 ICMS - Substituição tributária - Valor do imposto relativo à sujeição passiva por substituição (ICMS-ST) - O substituto tributário é desobrigado de recolher o ICMS-ST na hipótese em que o valor do imposto devido pela operação própria do substituto tributário é igual ou superior ao valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação sujeita à substituição tributária (artigo 268, "caput", do RICMS/2000). 21/07/2011
262/2011 ICMS - Mercadoria alienada a empresa situada no exterior e entregue a estabelecimento situado em território nacional - O fato gerador do ICMS ocorre pela circulação da mercadoria em território nacional, e não pela simples transmissão de sua propriedade a adquirente estabelecido no exterior. 20/07/2011
185/2011 ICMS - Obrigação acessória - Venda de livros pela "internet" a clientes deste Estado com entrega em outro Estado - Se o cliente não for contribuinte do imposto, a entrega pode ser feita em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local de entrega seja expressamente indicado no documento fiscal (artigo 125, § 7º, do RICMS/2000) - Possibilidade de utilização da disciplina estabelecida para entrega de presentes, na forma do artigo 458 do RICMS/2000, se a Unidade Federativa de destino não se opuser. 20/07/2011
155/2011 ICMS - Armazém Geral - Serviço de armazenagem juntamente com o serviço de manuseio e transposição das mercadorias da embalagem do fornecedor para a embalagem do próprio depositante destinada exclusivamente para o transporte - Possibilidade - Aplicação da disciplina prevista no Anexo VII do RICMS/2000 apenas para estabelecimento inserido no conceito legal de armazém geral nos exatos termos definidos pelo Decreto Federal 1.102, de 21-11-1903. 20/07/2011
154/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Aquisição de ativo imobilizado por contribuinte do ICMS com entrega direta pelo fornecedor em estabelecimento de titularidade diversa, também contribuinte do imposto, a pedido do adquirente - Falta de previsão legal - Necessidade de Regime Especial. 20/07/2011
109/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - "Sinal" (adiantamento), na encomenda de equipamento industrial a ser produzido, não configura a transmissão de propriedade da mercadoria (que nem sequer foi produzida) - Hipótese em que a mercadoria vendida é o conjunto completo (preço estabelecido para o todo) e não suas peças ou partes, embora a entrega se dê por partes (parcialmente na medida em que parte do equipamento fica pronto) - Regra geral deve-se observar o previsto no §1º do artigo 125 do RICMS/2000 para emissão dos documentos fiscais - Solicitação de regime especial para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (artigo 479-A do RICMS/2000 e Portaria CAT 43/2007). 20/07/2011
372/2008 ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento que compra suíno em pé e o remete para abate, para posterior comercialização do produto - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009, e do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009. 20/07/2011
278/2011 ICMS - Crédito fiscal - Empresa prestadora de serviço de transporte - Vedado o crédito relativo à entrada de óleo lubrificante, peças para manutenção e pneus - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001 - Para lançamento de crédito extemporâneo deve se observar a Decisão Normativa CAT 01/2001, tópico VI. 19/07/2011
368/2008 ICMS - Obrigações acessórias - Inscrição estadual - Revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo - O contribuinte que pratique em seu estabelecimento a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo como atividade principal não está sujeito à obrigatoriedade de inscrição específica e individualizada de que trata o artigo 19, § 3º, do RICMS/2000. 19/07/2011
554/2007 ICMS - Crédito - Serviços de comunicação tomados por prestador de serviços de VoIP - O prestador de serviços de provedor de voz sobre protocolo internet (VoIP) tem direito de crédito do imposto relativo aos serviços de comunicação tomados de prestadoras de serviço de comunicação multimídia (SCM), desde que utilizados na execução dos serviços de VoIP e cumpridos os requisitos estabelecidos na Decisão Normativa CAT-1/2001 (artigo 1º, II, "a", das DDTT do RICMS/2000). 19/07/2011
48/2007 ICMS - Crédito outorgado - Aproveitamento por estabelecimento atacadista que compra gado em pé e o remete para abate, para posterior comercialização do produto resultante - Impossibilidade - Artigo 18 do Anexo III do RICMS/2000, revogado pelo Decreto n° 51.520, de 29 de janeiro de 2007, artigo 1º, inciso IV - Aplicação do Decreto n° 51.625, de 28 de fevereiro de 2007, para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2009 - Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2009, aplica-se a isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, acrescentado pelo Decreto 54.643/2009, com os esclarecimentos do Comunicado CAT-37, de 25/08/2009. 19/07/2011
780/2010 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto nº 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem paulista com destino à exportação, desde que, dentre outros requisitos, essa operação esteja abrangida pela não-incidência do ICMS, nos termos do inciso V ou da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1). 18/07/2011
329/2006 ICMS - Crédito - Importação - Contrato de comodato - Incide o imposto na importação de bens do exterior, ainda que em caráter temporário e mediante contrato de comodato (Decisão Normativa CAT-4/2001) - O contribuinte que importar bem do exterior mediante contrato de comodato tem direito de se creditar do imposto relativo à importação caso o utilize na industrialização de mercadorias que resultarão em operações regularmente tributadas pelo imposto (artigo 61, "caput", do RICMS/2000), na forma prevista no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000. 18/07/2011
285/2011 ICMS - Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. 15/07/2011
261/2011 ICMS - Autopeças - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - Recebimento de mercadoria, adquirida no mercado nacional, em transferência interestadual de Estado não-signatário de acordo com o Estado de São Paulo que atribua ao remetente a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, por substituição tributária, a favor deste Estado - Obrigatoriedade de recolhimento antecipado do imposto, conforme artigo 426-A do RICMS/2000, utilizando o "IVA-ST ajustado", no caso de a alíquota interna da mercadoria ser superior a 12% - A subtração do IC (valor do imposto cobrado na operação anterior), na fórmula prevista no item 1 do § 2° do artigo 426-A do RICMS/2000, é suficiente para satisfazer o princípio da não-cumulatividade do imposto nessa operação. 14/07/2011
245/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com produtos alimentícios - Artigo 313-W do RICMS/2000 - O café torrado e moído, descafeinado ou não, o achocolatado em pó e as preparações à base de extratos, essências ou concentrados de café ou à base de café, quando adicionados à água fervente ou leite para obtenção de "cafezinho", "chocolate" ou "cappuccino", conforme o caso, não são integrados ou consumidos em processo de industrialização - Inaplicabilidade da previsão do inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. 14/07/2011
1009/2008 ICMS - Substituição tributária - Bebida alcoólica (saquê) - Base de cálculo. 14/07/2011
497/2007 ICMS - Crédito - Entrega de mercadoria a estabelecimento diverso do indicado como destinatário no documento fiscal - O documento fiscal relativo a bem adquirido para integrar o ativo permanente deve ser registrado no estabelecimento em que ele ingressar efetivamente (artigo 125, § 5º, do RICMS/2000) - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito (artigo 61, § 5º, do RICMS/2000). 14/07/2011
289/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigo 40 da Portaria CAT-162/2008. 13/07/2011
280/2011 ICMS - Fabricação de móveis por encomenda - A atividade prevista na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, subitem 14.13 (carpintaria), refere-se apenas à prestação de serviços sobre bem de terceiro - A hipótese analisada, configura-se como atividade de industrialização, nos termos do artigo 4º, I, "a", do RICMS/2000 - Inexistência de prestação de serviços - Incidência apenas de ICMS sobre a saída dos produtos resultantes do processo de industrialização. 13/07/2011
241/2011 ICMS - Inscrição Estadual - Estabelecimentos filiais caracterizados como escritórios administrativos, onde não se realizam operações relativas à circulação de mercadorias - Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo (§2º do artigo 19 do RICMS/2000) - Possibilidade de dispensa (artigo 22 do RICMS/2000). 13/07/2011
151/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Modelo 6 - Deve-se obedecer ao modelo contido no Anexo/Modelos do RICMS/2000 (artigos 124, § 3º, e 146 do RICMS/2000 e Portaria CAT-61/2010) - A emissão em uma única via deve observar a disciplina da Portaria CAT 79/2003 (e suas alterações) - A numeração desse documento fiscal deve ser sequencial, com base na data da emissão (artigo 191 do RICMS/2000) - Somente a sua escrituração, no Livro Registro de Saídas, pode ser efetuada com base na data do vencimento da conta (Portaria CAT-61/2010, artigo 1º, § 6º, "2"). 13/07/2011
336/2009 ICMS - Obrigações acessórias - Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - Importação - Os campos relativos ao "Valor Unitário", "Valor Total" e "Valor Total dos Produtos" devem ser preenchidos com o valor FOB da mercadoria - O campo relativo a "outras despesas" deverá conter as demais despesas aduaneiras que não possuem campo específico e que fazem parte da base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 37, inciso IV e § 6º, do RICMS/2000, tais como a taxa do SISCOMEX. 13/07/2011
233/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda fora do estabelecimento de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) - Emissão de documento fiscal, através de equipamentos eletrônicos instalados nos caminhões (Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A), autorizada por Regime Especial - Compatibilidade com as disposições da Portaria CAT-162/2008 (artigo 7º, § 4º, item 2, alíneas "a", "b" e "c"). 12/07/2011
71/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Impressos personalizados (Portaria CAT nº 54/1981) - A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) deve ser emitida para acompanhar os produtos não considerados impressos personalizados - Possibilidade de emissão nos casos em que o contribuinte exerça atividade sujeita ao ISSQN, apenas quando a legislação municipal também permita (art. 41 da Portaria CAT nº 162/2008). 12/07/2011
836/2008 ICMS - Simples Nacional - Prestação de serviços de transporte rodoviário - O artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava às prestações de serviço de transporte rodoviário efetuadas por contribuinte optante do regime do Simples Nacional - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional deve seguir, em relação às prestações de serviços de transporte rodoviário de bem, mercadoria ou valor, as regras fixadas no artigo 18, § 5º-E, da Lei Complementar federal 123/2006 (artigo 318-A do RICMS/2000). 12/07/2011
628/2007 ICMS - Mercadoria importada de país integrante da Organização Mundial do Comércio (OMC) e remetida para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus - Tratamento tributário não menos favorável que o conferido ao produto similar nacional - Aplicação da isenção de que gozam os produtos industrializados de origem nacional, quando remetidos para comercialização ou industrialização naquela zona franca - Possibilidade. 12/07/2011
305/2007 ICMS - Recinto Especial para Despacho de Exportação (REDEX) - Não-equiparação a Depósito Alfandegado Certificado (DAC). 12/07/2011
287/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Construção de alcoolduto - Mercadorias remetidas por fornecedor paulista com entrega direta na obra - Adquirente paulista dos tubos de aço não é empresa de construção civil - Aplicação, por analogia, do procedimento do artigo 4º, § 3º, do Anexo XI do RICMS/2000 na situação em que os materiais forem adquiridos pelo dono da obra. 11/07/2011
286/2011 ICMS - Mercadorias destinadas a não-contribuintes do imposto - Impossibilidade de adoção dos regimes de consignação mercantil e industrial. 11/07/2011
369/2007 ICMS - Substituição tributária - Serviço de transporte multimodal mediante redespacho - No serviço de transporte multimodal, o artigo 317 do RICMS/2000, hoje revogado, não se aplicava ao trecho redespachado que fosse efetuado por transporte rodoviário, pois o tomador do serviço relativo ao trecho redespachado é o próprio redespachante, que não é nem remetente nem destinatário do bem transportado, como exige o mencionado dispositivo (artigo 4º, II, do RICMS/2000). 11/07/2011
544/2006 ICMS - Crédito - Subcontratação de serviço de transporte - O contribuinte que efetua serviço de transporte na condição de subcontratado tem direito de crédito do imposto relativo ao combustível utilizado nessa prestação, ainda que, de acordo com os artigos 314 e 315 do RICMS/2000, a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja atribuída ao subcontratante (artigo 61 do RICMS/2000). 11/07/2011
237/2011 ICMS - Substituição Tributária - Operações com produtos alimentícios - Saída do estabelecimento do fabricante com destino a estabelecimento situado em território paulista do produto denominado "granulado tradicional", classificado no código 1806.90.00 da NBM/SH - Aplicabilidade da referida sistemática no período de 1º/05/2008 a 28/02/2009, conforme previsto no artigo 313-W, inciso I, do RICMS/2000, por estar o produto abrangido pela descrição "outras preparações alimentícias contendo cacau", correspondente à subposição 1806.90 da NBM/SH, constante na alínea "d" do item 1 do § 1º do referido artigo - A partir de 1º/03/2009, data da produção de efeitos do Decreto nº 53.511/2008, a saída do citado produto sujeita-se à retenção antecipada prevista no mesmo artigo por se enquadrar na descrição e classificação mencionada na alínea "h" do item 1 de seu § 1º: "bombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau", classificados no código 1806.90.00 da NBM/SH - Na apuração da base de cálculo do imposto, a partir de 1º/01/2010, deve ser utilizado o IVA-ST de 32% (trinta e dois por cento) conforme subitem 1.9 do Anexo Único da Portaria CAT-239/09, na redação dada pela Portaria CAT-268/2009. 08/07/2011
216/2011 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (produtos de papelaria) - Aplicabilidade para o produto relacionado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1°, e que possa caracterizar produto de papelaria, independentemente da destinação a ser dada a ele por seu adquirente final. 07/07/2011
174/2011 ICMS - Substituição Tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 - Produtos que possam se destinar, entre outras finalidades, à utilização na construção civil: aplicabilidade - Subitem A.1 da Decisão Normativa CAT-6/2009. 07/07/2011
127/2010 ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 312 do RICMS/2000, promovida por estabelecimento fabricante de outro Estado (substituto tributário, conforme o Convênio ICMS-74/94), com destino a estabelecimento paulista que revenderá tais mercadorias, mas que também é fabricante de outros produtos relacionados no mesmo dispositivo - Aplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Atribuição da responsabilidade pela retenção do imposto ao estabelecimento destinatário, nos termos do § 1° do artigo 264 do RICMS/2000. 07/07/2011
292/2011 ICMS - Possibilidade de crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de grelha industrial que poderá integrar o ativo imobilizado. 06/07/2011
175/2011 ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009) - Mesmo nessa hipótese, se o produto for, de fato, vendido ao adquirente para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização, não será aplicável a substituição tributária (artigo 264, inciso I, do RICMS/2000). 06/07/2011
171/2011 ICMS - Tratamento e disposição de resíduos (inservíveis) - Atividade não sujeita à incidência do imposto (art. 1º, RICMS/2000). 06/07/2011
264/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Venda para entrega futura (artigo 129, "caput" e § 1º, do RICMS/2000) - Possibilidade de emissão da Nota Fiscal de simples faturamento consignando o produto de forma genérica - Necessidade de emissão da Nota Fiscal, quando da saída da mercadoria, com a perfeita descrição do produto, nos termos do artigo 127, IV, do RICMS/2000. 05/07/2011
492/2006 ICMS - Crédito - Obrigações acessórias - Operador de Transporte Multimodal - Transportador de cargas optante pelo crédito outorgado - Inexistência de direito de crédito do imposto incidente nas prestações relativas aos trechos redespachados a outros transportadores - O artigo 38 da Portaria CAT-28/2002, que previa a possibilidade de creditamento pelo prestador original do serviço do imposto incidente nos trechos de redespacho, foi tacitamente revogado pelo Decreto 48.294/2003 (Decisão Normativa CAT-11/2009) - Em uma operação de transporte multimodal, o Operador de Transporte Multimodal (OTM) é aquele que responde contratualmente pela prestação de serviço de transporte de todo o trajeto e deve emitir um único Conhecimento de Transporte, denominado Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, previsto no artigo 163-A do RICMS/2000 (item 11 da Decisão Normativa CAT-11/2009) - Caso parte do trajeto tenha sido redespachada a outros transportadores, cada qual deverá emitir um Conhecimento de Transporte correspondente ao modal utilizado (artigo 163-B do RICMS/2000). 05/07/2011
218/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Contribuinte credenciado para emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que também utiliza Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - O estabelecimento que utilizar NF-e para a totalidade de suas operações está desobrigado de adotar ECF (Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000) - Na emissão do Cupom Fiscal juntamente com a NF-e deve ser observado o disposto no § 2º do artigo 135 do RICMS/2000. 01/07/2011
213/2011 ICMS - Contribuinte que exerce a atividade de "provedores de acesso às redes de comunicações" e emite Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a partir de 1º/03/2011, nos termos do inciso II do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. 29/06/2011
265/2011 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Aquisição de insumos para fabricação de ração animal de fornecedor estabelecido no Estado de Mato Grosso, enquadrado no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (PRODEIC) - Crédito de ICMS proveniente de operação amparada por benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/1975 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado pelo Estado de origem (Comunicado CAT-36/2004), observado o disposto no artigo 36, § 3º, da Lei 6.374/1989. 28/06/2011
227/2011 ICMS - Venda de produtos a hospitais com condição de pagamento postergado para o momento de sua utilização pelo adquirente - Não se configura operação de consignação mercantil ou industrial, por tratar-se de adquirente consumidor final, ou seja, que não irá revender a mercadoria. 28/06/2011
629/2010 ICMS - Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - O mesmo entendimento se aplica à redução da base de cálculo do imposto de que trata o inciso IV do artigo 9º do Anexo II do Regulamento. 28/06/2011
238/2011 ICMS - Substituição tributária - Remessas de mercadorias, cujo imposto pelas saídas subsequentes já foi retido antecipadamente, efetuadas pelo contribuinte paulista substituído a adquirente não-contribuinte localizado em outro Estado - A Nota Fiscal deve ser emitida sem o destaque do ICMS, com a indicação "Imposto Recolhido por Substituição - Artigo (...) do RICMS" (artigo 274 do RICMS/2000). 27/06/2011
197/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício quando o estabelecimento de origem, paulista, for classificado como REDEX, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. 27/06/2011
9/2011 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX) - Recinto não-alfandegado, nos termos dos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 114/2001 - Aplicação do benefício na hipótese de o estabelecimento paulista enquadrado como REDEX ser o estabelecimento de origem da prestação, desde que atendidas as condições do artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000. 27/06/2011
771/2008 ICMS - Redução de base de cálculo - Saída interestadual de insumos agropecuários - O vendedor de insumos agropecuários beneficiados pela redução de base de cálculo prevista no artigo 9º do Anexo II do RICMS/2000 não é obrigado a deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado por esse benefício fiscal. 27/06/2011
98/2008 ICMS - Substituição tributária - Saída de gás natural veicular (GNV) - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações subsequentes com o gás natural veicular (GNV) é atribuída à empresa concessionária dos serviços de distribuição de gás canalizado localizado neste Estado (artigo 422-A do RICMS/2000) - Cabe ao adquirente informar à empresa concessionária de distribuição do gás natural se o produto será ou não utilizado para fim veicular, sob pena de responsabilização solidária (artigo 11, XI e XII, do RICMS/2000). 27/06/2011
159/2007 ICMS - Reimportação de bens do ativo fixo remetidos ao exterior sob o regime de exportação temporária - Não incidência (artigo 7º, XVII, do RICMS/2000, na redação do Decreto nº 54.314/2009). 27/06/2011
254/2011 ICMS - Saída do produto "polpa de fruta congelada" com destino a contribuinte do imposto localizado neste Estado - Aplicabilidade do diferimento do lançamento do imposto, previsto no artigo 350, IX, do RICMS/2000 apenas sobre a operação própria da Consulente - Aplicabilidade da substituição tributária prevista no artigo 313-W, II e § 1º, 10, "i", do RICMS/2000, com a obrigatoriedade por parte da Consulente, na condição de substituta tributária, de retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes em território paulista. 22/06/2011
444/2010 ICMS - Isenção prevista no art. 55 do Anexo I do RICMS/2000 - Importação de mercadorias do exterior para revenda a órgãos públicos paulistas - Compete ao importador comprovar a inexistência de similar nacional, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 do Anexo I do RICMS2000 - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. 22/06/2011
387/2007 ICMS - Contribuinte paulista - Inscrição estadual - Venda de mercadorias por empresa sediada fora do Estado em evento realizado neste Estado - Empresa sediada em outro Estado que realiza operações com mercadorias em São Paulo em volume que caracterize intuito comercial é considerada contribuinte paulista (artigo 7º da Lei 6.374/89) e deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes deste Estado (artigo 16, I, da mesma lei) - Os artigos 433 e 434 do RICMS/2000 não se aplicam às vendas ou transferências de mercadorias destinadas a local instalado em evento, pois este local se caracteriza como estabelecimento autônomo para fins da incidência do imposto (artigo 12 da Lei 6.374/89) - O diferencial de alíquotas previsto no artigo 2º, XVI, do RICMS/2000 incide nas entradas de mercadoria oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, inclusive quando resultantes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. 22/06/2011
200/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000). 21/06/2011
144/2011 ICMS - Venda de veículos - Faturamento direto ao consumidor final - Remessa por conta e ordem do adquirente, após a venda, para estabelecimento homologado situado em território paulista, para realizações de modificações solicitadas - Falta de previsão legal. 21/06/2011
750/2010 ICMS - Indústria - CFOP 2.152, consignado na entrada de produtos fabricados por filial de outro Estado, recebidos em transferência para serem comercializados pela matriz paulista - CFOP 5.102 ou 6.102, para as respectivas operações de venda. 21/06/2011
1222/2009 ICMS - Substituição Tributária - "Desfazimento" - Devolução de mercadorias pelo contribuinte substituído ao fornecedor (contribuinte substituto) - Procedimentos previstos nos itens 2 a 5 da Decisão Normativa CAT-04/2010 - O contribuinte substituído poderá creditar-se do valor do imposto relativo à operação própria do fornecedor (destacado na Nota Fiscal original emitida pelo sujeito passivo por substituição) mediante lançamento diretamente no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos" - Aplicação do disposto no artigo 272 do RICMS/2000. 21/06/2011
41/2008 ICMS - Produtor rural - Crédito relativo à aquisição de óleo diesel - Aquisição por um único estabelecimento de combustível utilizado em outros estabelecimentos do mesmo titular - O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000) - Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser escriturado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). 21/06/2011
245/2007 ICMS - Fornecimento de alimentação - Regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 - O contribuinte optante do regime do Simples Nacional não pode optar pela aplicação do regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 (artigo 1º do aludido decreto). 21/06/2007
248/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Venda de estrutura metálica que, por sua natureza, deve ser transportada desmontada - Remessa parcelada de partes e peças - Emissão de documento fiscal pelo conjunto, conforme § 1º do artigo 125 do RICMS/2000 - Considerando que se trata de "estrutura metálica completa", transportada em partes e peças, e não mercadorias independentes, não há necessidade de discriminação de cada item que a compõe. 20/06/2011
229/2011 ICMS - Nos termos do artigo 55 do Anexo I do RICMS/00, estão isentas do imposto as operações e as prestações de serviços (de telecomunicação, inclusive) internas, relativas à aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, observados os requisitos e condições nele previstos - A nota fiscal correspondente à operação ou prestação isenta deverá ser emitida sem destaque do imposto, devendo ser atendidas as disposições contidas no § 4º do citado artigo. 16/06/2011
189/2011 ICMS - Devolução de mercadoria para conserto, em virtude de garantia, promovida pelo adquirente final para terceiro, com posterior entrega ao fabricante - Inaplicabilidade do disposto no inciso IX do artigo 7º do RICMS/2000 (por não se tratar de remessa de mercadoria promovida diretamente do usuário do bem para o estabelecimento que efetuará o conserto), e no artigo 402 do mesmo regulamento (por não se tratar de remessa para industrialização de mercadoria destinada a posterior comercialização ou industrialização) - Operação normalmente tributada pelo imposto, conforme artigo 2º, I, e § 4º, do RICMS/2000). 15/06/2011
565/2007 ICMS - Exportação - Crédito outorgado - O crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 não abrange as saídas destinadas ao exterior (artigo 1º, § 1º, do aludido decreto) - O contribuinte optante pelo crédito outorgado de que trata o Decreto 51.625/2007 pode efetuar e manter o crédito do imposto relativo à entrada de mercadorias que sejam destinadas ao exterior, desde que observados os demais requisitos previstos na legislação (artigo 68, I, do RICMS/2000) - Não constituem crédito acumulado os créditos do imposto escriturados extemporaneamente após a ocorrência das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000. 15/06/2011
220/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com produto de higiene pessoal e não de limpeza, que, por sua descrição e classificação na NBM/SH, não se encontra entre as mercadorias relacionadas no § 1º do art. 313-G do RICMS/2000, porém se encontra entre aquelas relacionadas no § 1º do art. 313-K do mesmo Regulamento - Inaplicabilidade de ambos os dispositivos. 14/06/2011
258/2007 ICMS - Prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, por empresa situada em outra UF para tomador paulista - Entre os requisitos necessários para a fruição da base de cálculo reduzida prevista no artigo 47 do Anexo II do RICMS/00 está a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes deste Estado (§ 7º do citado artigo) - O pagamento do imposto deverá ser efetuado na forma e prazo previstos no RICMS/00. 14/06/2011
208/2011 ICMS - Substituição Tributária - Importação por encomenda de produtos de perfumaria e de higiene pessoal arrolados, respectivamente, no § 1º do artigo 313-E e no § 1º do 313-G do RICMS/2000 - Recebimento das mercadorias diretamente do Estado do Espírito Santo sem a retenção antecipada do imposto - Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tais mercadorias em território paulista, conforme artigo 426-A do RICMS/2000 - Aplicabilidade do IVA-ST Ajustado - Nas posteriores saídas das referidas mercadorias do estabelecimento do atacadista para estabelecimentos varejistas paulistas, não será aplicável o conceito de empresas interdependentes caso se trate de diferentes estabelecimentos de um mesmo titular (matriz e filial), pois pertencem à mesma pessoa jurídica (mesmo CNPJ base). 13/06/2011
176/2011 ICMS - Redução da base de cálculo nas operações internas com açúcar cristal ou refinado, classificado nos códigos 1701.11.00 e 1701.99.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, na previsão do inciso V do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000 - A aplicação do benefício não depende da destinação do produto (açúcar refinado), que pode ser utilizado pelo adquirente como insumo industrial na fabricação de medicamentos. 13/06/2011
18/2010 ICMS - Reimportação de bem remetido ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária - Não-incidência (artigo 7º, XVII do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.314, de 08/05/09). 13/06/2011
243/2011 ICMS - Obrigação acessória - Venda a prazo de medicamentos para funcionários de empresas conveniadas - Possibilidade de emissão de Cupom Fiscal a cada saída de mercadoria (artigo 135, § 3º, "2", do RICMS/2000) - Vedada a emissão de Nota Fiscal, mod. 1, ao final do mês, para a empresa conveniada, englobando todas as vendas já realizadas. 10/06/2011
234/2011 ICMS - Operações com programas para computador (licenças para uso de "softwares") realizadas exclusivamente por "download" (internet) - Essas operações estão inseridas no campo de incidência do ICMS, mas devido à inexistência de suporte informático (cujo valor é exigido para compor a base de cálculo), não é devido o imposto - Obrigatoriedade de emissão do documento fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria. 10/06/2011
232/2011 ICMS - Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos pela legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 498, § 1º, do RICMS/2000) - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). 10/06/2011
211/2011 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 317 do RICMS/2000, revogado pelo Decreto nº 53.258/2008 - A aplicação incorreta do regime de substituição tributária não se configura como hipótese de "erro de fato na escrituração" - O imposto indevidamente recolhido a título de substituição tributária deverá ser objeto de pedido de restituição, nos termos do artigo 63, inciso V, do RICMS/2000 e Portaria CAT 83/1991. 10/06/2011
209/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Assistência técnica - Escrituração no livro Registro de Entradas da Nota Fiscal emitida pelo remetente (artigo 214 do RICMS/2000). 10/06/2011
203/2011 ICMS - Industrialização por encomenda de terceiro - Esclarecimento na Nota Fiscal da diferença apurada entre os 10.000 metros de tecido e 5.000 metros de espuma recebidos para industrialização e os 5.000 metros de edredom devolvidos - Utilização do quadro "dados adicionais" / campo "informações complementares" da Nota Fiscal - Artigo 127, VII, "a" do RICMS/00. 10/06/2011
201/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Cupom Fiscal - Descrição da mercadoria - Informações mínimas obrigatórias que deve conter o documento fiscal emitido pelo ECF - Portaria CAT-55/1998, artigo 15, VIII (artigo 135, § 5º, do RICMS/2000). 10/06/2011
54/2011 ICMS - Transferência de produtos semi-industrializados para término da industrialização em filial de Minas Gerais - Saída direta do produto do estabelecimento industrializador, para quem os tenha adquirido, sem que retorne ao estabelecimento remetente paulista - Impossibilidade de aplicação das normas contidas nos artigos 402 e 408 do RICMS/2000, uma vez que o produto não retorna ao estabelecimento encomendante, localizado em território diverso daquele do industrializador. 10/06/2011
258/2010 ICMS - Transporte de borracha - Variação da quantidade durante o percurso - A quantidade constante do documento fiscal que acompanha o transporte corresponde àquela que saiu do estabelecimento remetente - Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal para regularizar a situação, por parte do adquirente - Os ajustes relativos à variação de estoque devem ser efetuados por documentos de natureza não fiscal. 09/06/2011
143/2011 ICMS - Crédito acumulado - Transferência a estabelecimento fornecedor, disciplinada pelo Decreto nº 54.249/2009, a título de pagamento, por estabelecimento comercial, pela aquisição de mercadoria inerente ao seu ramo usual de atividade, para comercialização neste Estado - Possibilidade de utilização do crédito acumulado gerado na ocorrência de uma das hipóteses descritas no artigo 71 do RICMS/2000 e regularmente apropriado, segundo o disposto no artigo 72 do mesmo Regulamento, ainda que tal crédito acumulado do imposto tenha sido gerado em virtude de operações realizadas antes do início da produção de efeitos do citado Decreto nº 54.249/2009. 08/06/2011
397/2009 ICMS - Substituição tributária - Requeijão e similares (artigo 313-W, § 1º, item 3, alínea "i", do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática aos queijos classificados na posição 04.06 da NBM/SH. 08/06/2011
550/2007 ICMS - PPI (Decreto 51.960/2007) - Hipóteses de rompimento - Para fins de aplicação da hipótese de rompimento prevista no artigo 6º, II, "d", do Decreto 51.960/2007, não se considera rompido o parcelamento no caso de inadimplemento de imposto incidente sobre fatos geradores ocorridos entre a data do protocolo do pedido de parcelamento e a data do recolhimento da primeira parcela do acordo (artigo 6º, I e II, do aludido decreto). 08/06/2011
178/2011 ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Tratamento tributário aplicável aos materiais empregados pelo estabelecimento industrializador (Decisão Normativa CAT-2/2003) - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. 07/06/2011
212/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Remessa de vasilhames vazios seguida de retorno de vasilhames acondicionando mercadorias - Os fornecedores deverão acrescentar os dados referentes ao retorno dos vasilhames, sob o CFOP 5.921 ou 6.921, na Nota Fiscal referente à mercadoria vendida. 06/06/2011
205/2011 ICMS - Remessa de perfis de alumínio para anodização ou pintura que após o retorno serão destinados a posterior comercialização pelo estabelecimento autor da encomenda - Operação sujeita às normas contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00. 06/06/2011
406/2010 ICMS - Crédito - Obsolescência de autopeças - Destruição de insumos produtivos que resulta em sucata de metal - Estorno do crédito do valor do imposto referente à entrada desses insumos - O aproveitamento do crédito pressupõe a saída do mesmo produto ou de outro resultante de sua industrialização. 06/06/2011
63/2007 ICMS - Entrada de mercadoria acompanhada de Nota Fiscal emitida em desacordo com a legislação tributária do Estado do Rio Grande do Sul, em razão de conter destaque do imposto, por contribuinte enquadrado no regime tributário simplificado então vigente naquele Estado - Documento fiscal inábil para a realização do crédito do imposto, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 59 do RICMS/00. 06/06/2011
954/2008 ICMS - Operação interestadual com gasolina resultante da mistura de AEAC com aquele produto - Estorno do crédito do imposto correspondente ao volume de AEAC contido na mistura - §§ 10 e 11 do Convênio ICMS 110/2007. 03/06/2011
217/2011 ICMS - Alíquota - Embalagens plásticas (classificadas no código NCM/SH 3923.21.90) - Aplica-se a alíquota geral de 18% para as saídas internas do produto - Art. 52, inciso I, do RICMS/2000. 02/06/2011
330/2010 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000) - O regime só se aplica se a mercadoria se enquadrar, cumulativamente, na descrição e na classificação na NBM/SH (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Operações com "filme ou película para proteção, controle e vedação de luz e raio solar" - Não há correspondência com a descrição das mercadorias contida no item 88 do § 1º do artigo 313-O do RICMS/2000 - Inaplicabilidade do regime. 02/06/2011
224/2011 ICMS - A transferência de peças, equipamentos e veículos do estoque para consumo interno ou para o ativo permanente do estabelecimento não enseja a emissão de documento fiscal, observância do disposto nos artigos 66, V, e 67, V, do RICMS/2000. 01/06/2011
207/2011 ICMS - O Protocolo ICMS - 41, de 04/04/08, atribui ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações interestaduais com autopeças (peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos relacionados em seu Anexo Único), desde que a mercadoria objeto dessa operação esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino (cláusula primeira, § 1º). 01/06/2011
98/2011 ICMS - Operações internas (isenção) e interestaduais (redução de base de cálculo) com ração animal, concentrado, suplemento, aditivo, premix ou núcleo - A obrigatoriedade de o número do registro no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ser indicado no correspondente documento fiscal é relativa aos produtos cujo registro é exigido pelo referido órgão (artigo 41, inciso V, alínea "a" do Anexo I e artigo 9°, inciso IV, alínea "a", do Anexo II, ambos do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto n° 57.029/2011). 01/06/2011
110/2009 ICMS - Substituição tributária relativa às operações com tintas, vernizes e outros produtos químicos (artigo 312 do RICMS/2000) e com materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090 (artigo 3º, II e § 1º, itens 8 e 23, do Anexo IV do RICMS/2000) - O prazo especial de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, conforme fixado pelos Decretos 53.812/2008 (fatos geradores ocorridos até 31/12/2009) e 55.307/2009 (a partir de 1º de janeiro de 2010), é aplicável somente às operações realizadas com as mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000. 01/06/2011
187/2011 ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (Comunicado CAT-36/2004). 31/05/2011
158/2011 ICMS - Créditos de ICMS provenientes de operações amparadas por incentivo fiscal não autorizado por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar Federal 24/75 - Admitido o aproveitamento até o montante em que o imposto tenha sido efetivamente cobrado (artigo 36, § 3º, da Lei Estadual 6.374/1989 e Comunicado CAT-36/2004). 31/05/2011
292/2007 ICMS - Importação - Retorno de bens anteriormente remetidos ao exterior - Não incide o imposto sobre a reimportação de obra de arte anteriormente remetida ao exterior por meio de regime federal especial de exportação temporária (Decisões Normativas CAT-1/2009 e 4/2009). 31/05/2011
210/2011 ICMS - Operações internas de motocicletas com cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos de diferentes marcas e modelos, classificadas no código 8711.50.00 da NBM/SH, destinadas diretamente a consumidor final - Aplica-se a alíquota de 12% (doze por cento), conforme artigo 34, § 6º, itens 2 e 3, da Lei 6.374/1989, dispositivos acrescentados pela Lei 8.991/1994. 30/05/2011
206/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008) - Possibilidade de emissão de NF-e, no final do período de apuração, englobando os Cupons Fiscais emitidos para um mesmo adquirente (Portaria CAT-90/2000). 30/05/2011
168/2010 ICMS - Gestão de serviço de coleta, transporte, armazenagem e entrega a empresas recicladoras, para análise e reaproveitamento de matérias-primas e/ou destruição ambientalmente correta, de produtos eletroeletrônicos sem utilidade ou obsoletos, sem valor comercial, descartados por seus proprietários na forma de " lixo eletroeletrônico" - Atividade fora do campo de incidência do imposto, por não se caracterizar como operação relativa à circulação de mercadorias - As saídas dos referidos produtos não configuram fato gerador do imposto, sendo vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000. 30/05/2011
127/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - A redução de base de cálculo prevista no artigo 8º do Anexo II do RICMS/2000 não é aplicável a contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por força do artigo 51 do mesmo regulamento - Além disso, reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota. 30/05/2011
1218/2009 ICMS - Crédito do imposto pago nas entradas ou aquisições de pastilha de metal duro que não se consome instantaneamente no processo industrial - Impossibilidade - Modificação de resposta. 27/05/2011
184/2011 ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89. 26/05/2011
551/2010 ICMS - A imunidade prevista no artigo 155, § 2º, inciso X, alínea "d", da CF/88 abrange a prestação onerosa de serviço de veiculação de publicidade por empresa de radiodifusão sonora em sinal aberto - Em princípio, há obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, de acordo com o disposto nos artigos 124, inciso XVIII, e 175 a 177 do RICMS/00 - Possibilidade de dispensa, a critério do fisco, da emissão do documento fiscal, em relação às operações ou prestações isentas ou não tributadas, realizadas no território deste Estado, nos termos do artigo 192 do mesmo regulamento. 26/05/2011
377/2010 ICMS - Hotel - Venda de mercadorias em butique - Possibilidade - Necessidade de inclusão de CNAE secundária no cadastro - Portaria CAT-92/98, Anexo III, artigo 12, item II, alínea "h" (na redação dada pela Portaria CAT-14/06). 26/05/2011
220/2007 ICMS - Crédito acumulado - Exportação de mercadorias - Para o fim de determinar as operações realizadas no período ao qual se refere o § 3º do artigo 16 da Portaria CAT-53/1996, considera-se ocorrida a exportação no período em que se der o efetivo embarque das mercadorias ao exterior, ainda que as respectivas Notas Fiscais de saída para exportação tenham sido emitidas em meses anteriores. 26/05/2011
190/2011 ICMS - Empresa prestadora de serviço de ensino à distância - O valor dos cursos ministrados inclui o fornecimento de todo o material didático (apostilas, livros, folhetos, etc.) ao aluno - Hipótese de não sujeição às regras do ICMS. 25/05/2011
170/2011 ICMS - Substituição tributária - Operações com ferramentas, relacionadas, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no item 4 do § 1° do artigo 313-Z3 do RICMS/2000 - Saída interna, promovida por fabricante, com destino a revendedor - Aplicabilidade dessa sistemática quando o destinatário final do produto não for estabelecimento rural (no entanto, é inaplicável o diferimento, pois este apenas adia o momento do lançamento e pagamento do imposto e, nesse caso, não haverá a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto, conforme previsto no artigo 1° do Decreto n° 51.608/2007) - Inaplicabilidade: (i) quando o destinatário final do produto for estabelecimento rural; (ii) na saída diretamente a cooperativa que, posteriormente, remeterá as mercadorias exclusivamente aos cooperados (operação que se enquadra como ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei federal n° 5.764/71), para utilização pelo estabelecimento agrícola. 23/05/2011
736/2010 ICMS - Operações sujeitas à substituição tributária - Dúvidas referentes ao efetivo recolhimento do imposto relativo a operações subsequentes sob responsabilidade do substituto, apresentadas pelo contribuinte substituído - Procedimentos para regularização sob a orientação do órgão executivo da administração tributária - Os dados constantes no SINTEGRA apenas reproduzem informações prestadas pelo próprio contribuinte - Comunicado CAT-1, de 19/01/2005. 23/05/2011
177/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte de carga contratada de empresa de transporte paulista com início em unidade da federação diversa daquela onde o prestador está inscrito como contribuinte - CFOP: 6.932. 19/05/2011
135/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Retorno de botijões vazios (artigo 131 do RICMS/2000) - Utilização do DANFE para acompanhar o transporte e para embasar a escrituração no livro Registro de Entradas. 19/05/2011
707/2010 ICMS - Diferimento - A sistemática estabelecida pelo "Simples Nacional" não exclui a incidência do imposto devido nas operações sujeitas ao regime da substituição tributária (art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", da Lei Complementar 123/2006) - O estabelecimento que promover a industrialização dos produtos de que trata o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000 (madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto, em tora, torete, cavaco ou resíduos de madeira) fica responsável pelo pagamento do imposto diferido correspondente às operações anteriores com esses produtos, que deverá ser feito de uma só vez, mediante guia de recolhimento especial (art. 350, VII, "c", c/c art. 430, inciso III, ambos do RICMS/2000) - A partir da data em que for desenquadrada do "Simples Nacional", deverá recolher o imposto diferido englobadamente com o imposto devido pela operação própria, sem direito ao crédito (art. 430, inciso I, do RICMS/2000) - Aplicável a alíquota prevista para as operações internas. 19/05/2011
516/2010 ICMS - Critérios para concessão da isenção prevista no artigo 16 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 126/2010 (que revogou o Convênio ICMS 47/1997) - O benefício da isenção somente é concedido às operações com os produtos ali relacionados, por sua descrição e código da NCM - A exigência de que os produtos sejam "destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla" refere-se à isenção do artigo 18 do Anexo I do RICMS/2000, baseada no Convênio ICMS 38/1991. 19/05/2011
93/2011 ICMS - Unificação de estabelecimentos rurais de produtor situados em propriedades rurais contíguas - A autorização para a transferência, para o estabelecimento rural remanescente, de saldo credor detido pelos estabelecimentos a serem encerrados, nos termos do artigo 70 do RICMS/2000 (na redação do Decreto 51.299/2006), cabe ao Diretor Executivo da Administração Tributária (Portaria CAT-26/2010, artigo 43, § 7º). 18/05/2011
104/2011 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I. 17/05/2011
81/2011 ICMS - Diferimento previsto no artigo 391 do RICMS/2000 - Operações com pescados - O simples congelamento/resfriamento dos pescados, ainda que realizado por terceiro, não representa hipótese de interrupção do diferimento. 17/05/2011
753/2010 ICMS - Remessa de sucata de alumínio para industrialização de produto classificado no código NBM/SH 7615.19.00 em estabelecimento situado em Minas Gerais - Retorno do produto industrializado - O recolhimento do imposto por substituição tributária deve ocorrer na saída do produto do estabelecimento encomendante paulista (artigos 426-A, § 6º, item 2, e 264, IV, do RICMS/2000 e Protocolo ICMS nº 34/2009, cláusula 2ª, III e § 2º). 16/05/2011
395/2010 ICMS - Alíquota - Prestação de serviço de transporte de passageiros do Estado de São Paulo para o Estado de Goiás - Nos termos do disposto no artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal aplica-se a alíquota interestadual para os serviços prestados a consumidor final contribuinte do imposto localizado em outro Estado - Definição de contribuinte encontra-se no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, sendo que a inscrição estadual por si só não constitui prova da condição de contribuinte - Alíquota aplicável será de (i) 7%, caso o destinatário do serviço seja efetivamente contribuinte do imposto, nos termos do artigo 52, II, do RICMS/2000 c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "a", da Constituição Federal; ou (ii) 12%, caso o contratante seja um não-contribuinte do imposto, conforme dispõe o artigo 54, I, e 56, ambos do RICMS/2000, c/c com o artigo 155, § 2º, VII, "b", da Constituição Federal. 16/05/2011
1182/2009 ICMS - Substituição tributária - Operações interestaduais com cosméticos, produtos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador - Estabelecimento remetente, localizado no Estado do Paraná, deverá observar as normas da legislação do Estado de São Paulo (unidade da Federação de destino da mercadoria), conforme determina a cláusula oitava do Convênio ICMS-81/1993 - Inaplicabilidade dessa sistemática de 1°/08/2009 a 30/04/2010, nas saídas de mercadorias relacionadas no Anexo Único do Protocolo ICMS-02/2009 cujas margens de valor agregado constantes no citado anexo não forem as mesmas das constantes no Anexo Único da Portaria paulista CAT-24/2009, em razão da condição estabelecida na cláusula sétima, inciso II, do referido Protocolo - Aplicabilidade da substituição tributária: (i) de 1º/05/2010 a 31/10/2010, de acordo com o estabelecido no Protocolo ICMS-98/2009; (ii) a partir de 1º/11/2010, conforme Protocolo ICMS-164/2010. 16/05/2011
334/2010 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 requer: a) o enquadramento do produto no conceito de autopeça e ii) que ele esteja previsto, tanto por sua descrição como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º desse artigo (Decisão Normativa CAT 5/2009). 12/05/2011
331/2010 ICMS - Substituição tributária - Artigo 313-O do RICMS/2000 - Saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, classificados na NBM/SH no código 8507.10.00, de estabelecimento do fabricante com destino a revendedor que também é fabricante de produtos relacionados no mesmo dispositivo - Aplicabilidade da exceção prevista no inciso IV do artigo 264 do RICMS/2000 - Atribuição de responsabilidade pela retenção do imposto ao estabelecimento destinatário, nos termos do § 1° do artigo 264 do RICMS/2000 - Considera-se fabricante somente o estabelecimento que promove transformação ou montagem de mercadoria, conforme o artigo 4°, I, "a" ou "c", do RICMS/2000. 12/05/2011
111/2011 ICMS - Fornecimento de próteses e artigos de ortopedia a hospitais e centros médicos em forma de "kit" para cirurgia específica - Retorno do material não utilizado - Inaplicabilidade da disciplina de remessa em demonstração - Tributação normal - Possibilidade de aplicação das regras referentes à venda fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000). 11/05/2011
129/2011 ICMS - As saídas internas de partes e peças de colheitadeira de cana classificadas no código 8433.90.90 da NBM/SH estão sujeitas ao diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608, de 26/02/07 - Não se aplica o benefício fiscal nas operações com matérias-primas utilizadas na fabricação das citadas partes e peças, tais como "peças fundidas, forjadas, usinadas, chapas oxicortadas, cortadas a laser ou a plasma e/ou soldadas". 10/05/2011
161/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Atividade hoteleira, com exploração de restaurante - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao Cupom Fiscal nas operações destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 135, § 8º, item 3, do RICMS/2000 c/c o artigo 7º, inciso III, alínea "a", da Portaria CAT-162/2008). 09/05/2011
638/2010 ICMS - O imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte é devido à unidade da Federação onde se iniciou a prestação - Obrigatoriedade de estorno, pela transportadora paulista, do valor correspondente aos créditos escriturados relativos ao combustível consumido nas prestações de serviço de transporte iniciadas em outra UF. 09/05/2011
123/2007 ICMS - Exportação indireta - Industrialização por conta e ordem de terceiro - Descaracterização do fim específico de exportação - A saída de mercadorias com destino a empresa comercial exportadora para industrialização descaracteriza a remessa com fim específico de exportação, afastando a aplicação da não incidência do imposto prevista no artigo 7º, § 1º, 1, do RICMS/2000 - Configura industrialização por conta e ordem de terceiro o fornecimento de mercadorias para empresa comercial exportadora com concomitante remessa física a industrializador para o acoplamento de parte ou peça (artigo 406 do RICMS/2000). 06/05/2011
68/2006 ICMS - Transportadora de cargas optante pelo crédito outorgado - Inexistência de direito de crédito do imposto incidente nas prestações relativas ao redespacho - O artigo 38 da Portaria CAT-28/2002, que previa a possibilidade de creditamento pelo prestador original do serviço do imposto incidente nos trechos de redespacho, foi tacitamente revogado pelo Decreto 48.294/2003, que ao inserir os artigos 163-A a 163-D ao RICMS/2000 deu novo regramento à matéria, tornando novamente eficaz a regra proibitiva prevista nos artigos 11, § 1º, e 12, § 1º, do Anexo III do mesmo regulamento (Decisão Normativa CAT-11/2009). 06/05/2011
166/2011 ICMS -Impossibilidade de aplicação da isenção prevista no artigo 14 do Anexo I do RICMS/00 às operações com equipamentos e insumos utilizados em cirurgias se o produto não constar, por sua descrição e código da NBM/SH, expressamente relacionado no Anexo Único do Convênio ICMS-01/99. 05/05/2011
159/2011 ICMS - Prestação de serviço de transporte intermodal/multimodal de cargas - Redespacho do trecho marítimo - Emissão do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), modelo 26, antes do início da prestação de serviço, sem prejuízo da emissão do Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal realizado por terceiro - Não aplicação da sistemática da substituição tributária prevista nos artigos 314 e 315 do RICMS/2000 (Convênio ICMS - 25/1990, cláusula primeira, parágrafo único) - Artigos 163-A a 163-D do RICMS/2000 e Decisão Normativa CAT - 11/2009. 05/05/2011
134/2011 ICMS - Impressos personalizados - Não exigência do imposto estadual na saída de envelopes contendo o nome da encomendante e destinados à utilização exclusiva do autor da encomenda - Portaria CAT 54/1981. 03/05/2011
122/2011 ICMS - Industrialização por encomenda efetuada com insumos do industrializador e não do autor da encomenda: inaplicabilidade do disposto nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000 (industrialização por conta de terceiro) e, portanto, dos CFOPs relativos a essa sistemática de tributação. 03/05/2011
138/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro - Esterilização e redução de carga microbiana - Remessa do produto resultante da industrialização, promovida pelo respectivo industrializador, com destino ao estabelecimento autor da encomenda - Emissão de uma única Nota Fiscal (artigo 404, I, "b", do RICMS/2000). 02/05/2011
121/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Artigo 41 da Portaria CAT 162/2008 - Possibilidade de emissão indicando informações relativas ao ISSQN, mesmo que não abranja operações sujeitas ao imposto estadual. 02/05/2011
788/2010 ICMS - Acondicionamento de produtos na forma de cesta básica - Venda a pessoas jurídicas que as distribuirão a seus empregados - Classificação das atividades praticadas pelo estabelecimento como de varejista quando há revenda de produtos tanto para empresas, como para o público em geral. 02/05/2011
620/2010 ICMS - Industrialização entre estabelecimentos da mesma empresa - Possibilidade - Aplicação das disposições contidas no artigo 402 e seguintes do RICMS/00 e na Portaria CAT nº 22/07 - Utilização do CFOP 5.124 para indicação da mercadoria empregada no processo industrial (energia elétrica). 02/05/2011
113/2011 ICMS - Saldo credor existente na conta fiscal de estabelecimento com as atividades temporariamente paralisadas - O crédito fiscal devidamente escriturado, dentro do prazo decadencial, pode ser utilizado por estabelecimento ativo, nas hipóteses previstas na legislação, a qualquer tempo - Interpretação do parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar 87/96. 29/04/2011
149/2011 ICMS - Obrigações Acessórias - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 - Envio aos consumidores por meio eletrônico (e-mail) e dispensa da impressão da 1ª via - Procedimento que não encontra respaldo na legislação paulista - Necessidade de pedido para adoção de Regime Especial, instrumentalizado nos termos dos artigos 479-A e seguintes do RICMS/2000 e da Portaria CAT 43/2007. 28/04/2011
146/2011 ICMS - Incidência - Construção civil - Fornecimento de materiais pré-moldados produzidos pelo prestador do serviço, sob regime de empreitada ou subempreitada, fora do local da obra - Artigo 2º, inciso III, alínea "b", do RICMS/2000. 28/04/2011
140/2011 ICMS - Corte de tecido em frações menores e colocação de embalagem para comercialização configura industrialização, na modalidade "acondicionamento", conforme artigo 4º, inciso I, alínea "d" do RICMS/2000 - Essa modalidade de industrialização não é considerada fabricação. 27/04/2011
132/2011 ICMS - Fornecimento de concreto, para construção civil, preparado em caminhão-betoneira durante o trajeto até a obra - Não incidência do ICMS, devido às características específicas de sua preparação - Incidência do ISSQN. 27/04/2011
130/2011 ICMS - Obrigação acessória - Nota Fiscal Eletrônica - Possibilidade de emissão em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (artigo 212-O, I e § 3º, item 3, "c", do RICMS/00 e do artigo 1º da Portaria CAT nº 162, de 29/12/2008, na redação dada pela Portaria CAT 30/2011) - Por enquanto o Produtor Rural não está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (artigo 7º da Portaria CAT 162/2008). 27/04/2011
123/2011 ICMS - Regime Especial - Tanto a opção, quanto eventual renúncia ao regime especial estabelecido pelo Decreto nº 51.609/2007, poderão ser feitas a qualquer tempo, desde que ambas sejam anotadas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências e que sejam observados os procedimentos constantes do Comunicado CAT nº 02/2001. 27/04/2011
65/2011 ICMS - Substituição tributária de que trata o artigo 313-Y do RICMS/2000 - Espelhos emoldurados para decoração, não destinados à construção civil - Inaplicabilidade da sistemática - Responsabilidade pela informação sobre a mercadoria cabe ao próprio contribuinte, segundo Decisão Normativa CAT-6/2009. 26/04/2011
61/2011 ICMS - Operações internas e interestaduais com produtos têxteis - Redução de base de cálculo estabelecida pelo inciso II do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 - Eventual saldo credor, decorrente das operações realizadas no âmbito do benefício fiscal, deverá ser estornado, seis meses após o período de referência em que foi gerado, conforme o § 2º, item 1, alínea "c" desse artigo - Os créditos gerados por outras operações, não relacionadas ao benefício em análise, deverão ser escriturados diretamente no sistema normal de apuração, segundo as regras prevista no RICMS/2000. 26/04/2011
615/2010 ICMS - Aproveitamento do crédito de ICMS sobre a aquisição de combustíveis na prestação de serviço de transporte - O imposto é devido ao Estado onde se inicia a prestação - Na prestação de serviço de transporte com início neste Estado o contribuinte tem direito ao crédito do ICMS devido na aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo em relação à aquisição realizada em outra unidade da Federação - Já na hipótese de a prestação ter iniciado em outra unidade da Federação, o contribuinte não poderá se aproveitar do crédito do ICMS sobre a aquisição do combustível utilizado nessa prestação, mesmo se adquirido no território deste Estado - Artigos 11, inciso II, alínea "a" e 19 da Lei Complementar 87/96 e item 3.5 da Decisão Normativa CAT-1, de 25/04/2001. 26/04/2011
156/2011 ICMS - Legitimidade de crédito do imposto pago na aquisição de compressor de ar utilizado na fabricação de fio de nylon contabilizado no ativo permanente. 25/04/2011
125/2011 Manutenção do entendimento contido na Resposta à Consulta nº 299/00 para a empresa que a sucedeu, em virtude da alteração de sua razão social. 25/04/2011
47/2011 ICMS - Hotel que vende alimentos e bebidas não inclusos na diária a consumidores residentes em outros Estados - A operação é considerada interna quando o fornecimento ou entrega do produto alimentício ocorre no próprio estabelecimento do contribuinte paulista, para consumo do adquirente (por exemplo, mercadoria retirada do frigobar) - Art. 36, § 4º, do RICMS/2000 - CFOP a ser utilizado deve corresponder ao de operação interna. 25/04/2011
46/2011 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 só se aplica na saída interna das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, quando tais mercadorias possam ser destinadas à integração em veículo automotor terrestre - Desde que não haja possibilidade de integração em veículo automotor terrestre, mas somente uso industrial, referida sistemática não abrange os manômetros fabricados pela Consulente, classificados no código 9026.20.10 da NBM/SH (que são "utilizados para medir a pressão nos mais variados processos industriais " e "não são integrados em veículo automotor") - Decisão Normativa CAT-5, de 09/04/2009 e Decisão Normativa CAT-12, de 26/06/2009. 25/04/2011
821/2010 ICMS - Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e inscrição estadual de estabelecimento filial que se dedica a acondicionar cereais em embalagem própria e à montagem de "cesta básica" em embalagem sem identificação - Necessidade de inscrição estadual e de inclusão de todas as atividades desenvolvidas no Cadastro de Contribuintes do imposto (artigos 19, §2º, e 29, § 1º, do RICMS/2000). 25/04/2011
781/2010 ICMS - Importação de bens destinados ao ativo imobilizado, por entidade filantrópica - A imunidade constitucional (artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal) é prevista apenas para as hipóteses que gravam diretamente o patrimônio, a renda e os serviços das entidades ali especificadas, não alcançando o imposto que onera a aquisição de mercadorias, tanto no mercado interno, como na operação de importação - Incidência regular de ICMS na importação (inciso V do artigo 1º da Lei Estadual 6.374/1989, com fulcro no inciso I do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar 87/1996, e no permissivo constitucional da alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal de 1988). 25/04/2011
728/2010 ICMS - Operações interestaduais de saída de produtos asfálticos com destino a estabelecimento de empresa de construção civil - Somente é aplicável a alíquota interestadual quando for comprovado que o destinatário é, efetivamente, contribuinte do ICMS no Estado em que está localizado - Artigo 56-A do RICMS/2000. 25/04/2011
598/2010 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres)é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas no seu § 1º, por sua descrição e classificação na NBM/SH, e que se caracterizem como materiais de construção e congêneres - Decisão Normativa CAT-6/2009 - O produto "grampo" (também designado como "clip’s"), apesar de classificado na posição 73.26 da NBM/SH, não corresponde à descrição do item 93 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000: "abraçadeiras". 25/04/2011
460/2010 ICMS - Substituição tributária - Aquisições interestaduais de fabricante de "Suco em pó", classificado na subposição 2106.90 da NBM/SH por atacadista paulista - Inexistindo protocolo com o Estado de origem que verse sobre o recolhimento antecipado por substituição tributária, estará a Consulente (atacadista) sujeita ao recolhimento antecipado do artigo 426-A do RICMS/2000, aplicável a todos os produtos listados no § 1° do artigo 313-W, entre estes, as "preparações em pó para a elaboração de bebidas, 2106.90.10" (alínea b do item 2 do § 1° do artigo 313-W) - A redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária. 25/04/2011
89/2011 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010. 20/04/2011
67/2011 ICMS - O café cru em grão, resultante da submissão do café cru em coco ao processo de beneficiamento ("maquinação", catação eletrônica e seleção), não perde a natureza de produto primário (conforme disposto no artigo 4º, inciso I, e § 1º, do RICMS/00) - Por não se tratar de produto industrializado, a saída de "café cru em grão" de origem nacional para comercialização ou industrialização nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo não está amparada pela isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/00. 20/04/2011
208/2008 ICMS - Venda para entrega futura - Empresa que realizou a venda de mercadoria durante o período em que era optante pelo Simples Nacional e que realizará a entrega da mesma em período no qual não é mais optante pelo citado regime simplificado - Fato gerador do ICMS é a operação relativa à circulação de mercadorias, cuja ocorrência se dá na saída da mercadoria do estabelecimento (artigos 1º, I, e 2º, I, do RICMS/00) - O ICMS deve estar destacado na nota fiscal que acompanha a saída da mercadoria. 20/04/2011
107/2011 ICMS - Operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado - Artigo 29 das DDTT do RICMS/2000, com redação dada pelo Decreto 54.422/2009 e alterações promovidas pelo Decreto 56.873/2011 - A existência de débitos parcelados nos termos do Decreto 51.960/2007, desde que esteja regularmente sendo cumprido, não é condição impeditiva para a fruição dos benefícios fiscais previstos no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 - A existência de débito decorrente de AIIM pendente de julgamento impede o aproveitamento dos benefícios fiscais previstos no aludido artigo, que poderá ser afastado se for apresentada garantia, nos termos da alínea "c" do item 3 do § 1º do artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 - Cabe ao contribuinte verificar se preenche todos os requisitos exigidos para fruição dos benefícios fiscais previstos no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000. 19/04/2011
345/2010 ICMS - Isenção - Fertilizantes classificados nos códigos NBM/SH 3103.90.19 e 3103.90.90 - Saída do produto para distribuidor que revenderá para produtores agrícolas - Aplicação da isenção prevista no inciso XIII do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 desde que o produto esteja registrado como fertilizante no Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (MAPA) e sejam atendidas as condições indicadas no referido inciso. 15/04/2011
96/2007 ICMS - Obrigações acessórias - Notas Fiscais - CFOP - Entregas parciais de partes e peças da mercadoria para posterior montagem no estabelecimento do adquirente - O procedimento fiscal previsto no artigo 126 do RICMS/2000 é facultativo e alternativo ao estabelecido no § 1º do artigo 125 do mesmo regulamento - Caso o contribuinte opte por adotar o procedimento disposto no artigo 126 do RICMS/2000, ele deverá seguir todas as regras fixadas no "caput" e em seus parágrafos, emitindo todas as Notas Fiscais previstas no artigo - O artigo 408 do RICMS/2000 somente se aplica quando o autor da encomenda e o industrializador estiverem estabelecidos neste Estado, ainda que o adquirente do produto esteja situado fora do Estado - O artigo 402 e seguintes do RICMS/2000 se aplicam à industrialização por conta e ordem de terceiro, na qual a totalidade ou maior parte das matérias-primas é fornecida pelo autor da encomenda, e não à industrialização por encomenda, em que o industrializador adquire por conta própria as matérias-primas aplicadas na industrialização - O CFOP aplicável à venda do produto pelo autor da encomenda será 5.101/6.101 quando se tratar de industrialização por conta e ordem de terceiro e 5.102/6.102 quando se tratar de industrialização por encomenda (Anexo V do RICMS/2000). 15/04/2011
58/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. 14/04/2011
56/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. 14/04/2011
55/2011 ICMS - Interrupção do diferimento na hipótese prevista no artigo 345, inciso II, do RICMS/2000 - Regime especial para pagamento do imposto incidente na entrada de cana-de-açúcar no estabelecimento industrializador, nos termos das Portarias CAT nºs 224/2009 e 248/2009 - Emissão de Nota Fiscal para registro das aquisições de cana e escrituração de livros fiscais - Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000. 14/04/2011
462/2010 ICMS - Substituição Tributária - Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/2000 - Aplicabilidade da referida sistemática na saída do fabricante, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, ao produto arrolado, por sua descrição e classificação na NBM/SH, nos §§ 1ºs dos citados artigos (Decisão Normativa CAT-12/2009) - Para que seja aplicável a substituição tributária prevista no referido artigo 313-Y, o produto deve, ainda, caracterizar-se como material de construção e congênere, ou seja, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final (Decisão Normativa CAT-6/2009). 14/04/2011
118/2011 ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção). 13/04/2011
117/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a café torrado em grão, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo. 13/04/2011
114/2011 ICMS - Substituição tributária (artigo 313-W do RICMS/2000) - Inaplicabilidade dessa sistemática relativamente a café torrado em grão, classificado na posição 09.01 da NBM/SH, por não corresponder à descrição "café torrado e moído" da alínea "d" do item 11 do § 1° do referido artigo. 13/04/2011
112/2011 ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007, aplicável às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas - O diferimento do imposto é aplicável nas saídas internas de máquinas e implementos agrícolas relacionados no Anexo II da Resolução SF - 04/1998, e também de suas respectivas peças e partes, desde que expressamente previstas. 13/04/2011
12/2011 ICMS - Crédito Fiscal - Energia elétrica consumida nos equipamentos de terceiros utilizados para industrialização de mercadorias sob encomenda da Consulente - Impossibilidade. 13/04/2011
211/2009 ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS - Operações com aeronaves, suas partes e peças - Convênio ICMS 75/1991 e artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000 - Requisitos para aplicabilidade. 08/04/2011
622/2006 ICMS - Incidência - Análises e ensaios de materiais - Incide o imposto sobre a atividade de análise e ensaio de materiais quando esses produtos devam retornar ao estabelecimento do autor da encomenda para posterior industrialização ou comercialização (artigo 4º, I, "b", do RICMS/2000). 08/04/2011
815/2010 ICMS - Produtor rural - Em caso de falecimento, a inscrição deve ser alterada de modo que o espólio passe a constar como o titular do estabelecimento. 07/04/2011
600/2010 ICMS - Crédito - Consórcio, sediado no Estado de São Paulo, formado por empresas para prestação de serviços de engenharia - Notas Fiscais emitidas em nome do consórcio, nos termos do § 1º do artigo 4º da Instrução Normativa RFB 834/2008 - Não há dispositivo na legislação tributária paulista que autorize tal procedimento - O consórcio é uma sociedade sem personalidade jurídica própria de modo que cada consorciada constitui-se como um contribuinte autônomo do ICMS - A consorciada que realizar operações em nome do consórcio deverá emitir a Nota Fiscal relativa a esta operação ou cada consorciada poderá emitir uma Nota Fiscal referente à parte proporcional que houver assumido. 07/04/2011
284/2007 ICMS - Obrigações acessórias - Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) - O registro no CODIF de operações com álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel é dispensado quando se tratar de saída de mercadorias com destino ao exterior (Portaria CAT-91/2006 e artigo 7º, V, do RICMS/2000) - A obrigatoriedade de registro no CODIF não se aplica aos contribuintes que utilizarem na operação a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, emitida nos termos da Portaria CAT-104/2007 (artigo 1º, § 5º, da Portaria CAT-91/2006). 07/04/2011
630/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Veiculação publicitária - Imunidade - A veiculação publicitária configura prestação de serviço de comunicação e é imune do ICMS se realizada por meio de revistas (artigo 150, VI, "d", da CF/88) - Excluem-se do conceito de revista, para essa finalidade, os materiais que possuam propósito exclusivo de propaganda e os encartes publicitários, soltos ou anexados à revista - O documento fiscal hábil para a atividade de veiculação publicitária, inclusive quando aplicável imunidade tributária, é a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 124, XVIII, do RICMS/2000). 07/04/2011
570/2006 ICMS - Obrigações acessórias - CFOP - "Drawback" intermediário - A exportação de produtos industrializados cujos insumos foram todos adquiridos no mercado interno é classificada no CFOP 7.101, não se aplicando à hipótese o código 7.127 (Anexo V do RICMS/2000). 07/04/2011
163/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização de açúcar e álcool por conta e ordem de terceiro - Nas operações de industrialização por conta e ordem de terceiro, as obrigações acessórias previstas no Capítulo I do Anexo X do RICMS/2000 devem ser cumpridas por quem dá efetiva entrada da cana-de-açúcar e industrializa os produtos dela derivados - A previsão de obrigações acessórias específicas para as usinas de açúcar e álcool não dispensa o autor da encomenda do cumprimento das regras dispostas nos artigos 402 e seguintes do RICMS/2000. 07/04/2011
454/2010 ICMS - Dados dos transportadores no campo "Informações Complementares" das Notas Fiscais referente a saídas - Contratação de duas transportadoras, de forma independente, para o transporte de mercadoria até o destinatário (trechos distintos do trajeto): na Nota Fiscal emitida, para acobertar a circulação das mercadorias até o seu destino, deverá constar a identificação de ambas as transportadoras que prestarão o serviço em cada trecho (artigo 127, incisos VI e VII do RICMS/2000) - Na hipótese da modalidade de redespacho (artigos 206 e 206-A, do RICMS/2000): é facultativa a indicação da segunda transportadora (que prestará o serviço em apenas um trecho do percurso, sob responsabilidade da transportadora principal). 06/04/2011
100/2011 ICMS - Crédito - Segundo a Decisão Normativa CAT nº 01/2001, a aquisição de nitrogênio para ser consumido no processo de produção, bem como integrar o produto final industrializado, gera direito de crédito para a indústria, desde que a saída dos produtos seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para o crédito ser mantido - O direito ao crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal, e poderá ser apropriado extemporaneamente desde que o contribuinte anote as razões em seu livro fiscal, conforme o artigo 65 do RICMS/2000 - De acordo com o artigo 38, § 2º, da Lei Estadual nº 6.374/1989, a escrituração do crédito deve ser feita pelo valor nominal, ou seja, sem a correção monetária - Consulta parcialmente INEFICAZ. 05/04/2011
50/2011 ICMS - Diferimento - Saídas internas de resíduos de madeira (cavaco e pó de serra) com destino a indústrias de papel e celulose têm o imposto diferido, conforme dispõe o inciso VII do artigo 350 do RICMS/2000, a partir de 17/08/2010, data da vigência do Decreto 56.089/2010. 31/03/2011
38/2011 ICMS - Suco de uva - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-95/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-95/09). 31/03/2011
37/2011 ICMS - Espumante - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09). 31/03/2011
36/2011 ICMS - Vinho - Substituição tributária disciplinada no Protocolo ICMS-96/09 - Operação interestadual com retenção antecipada do imposto a ser realizada por contribuinte de outro Estado a favor do Estado de São Paulo - Quando a alíquota ou a carga tributária interna for maior que a alíquota interestadual de 12% deve ser utilizada a "MVA ajustada" (Cláusula terceira do Protocolo ICMS-96/09). 31/03/2011
16/2011 ICMS - A substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas, por sua descrição e classificação na NBM/SH, no seu § 1° e que sejam autopeças destinadas à integração em veículo automotor - Decisão Normativa CAT 5/2009 e Decisão Normativa CAT 12/2009. 31/03/2011
803/2010 ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000. 31/03/2011
775/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009 - Cumprimento de obrigações que tiverem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas na legislação, sendo aplicável esta regra às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes (artigo 468, § 1º, do RICMS/2000). 31/03/2011
720/2010 ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000. 31/03/2011
719/2010 ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000. 28/03/2011
718/2010 ICMS - Isenção na importação de equipamento médico-hospitalar, prevista no artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000 - A Resolução Conjunta SF/SS-01, de 18/03/2011, estabelece procedimentos para a fruição desse benefício, e confere à Secretaria da Saúde a competência para: (i) definir quais as prestações de serviços de saúde a usuários do SUS que serão abrangidas (artigo 1º, § 1º, item 1) e (ii) disciplinar a apresentação de plano de trabalho para atendimento desses usuários (artigo 2º) - Na falta de norma regulamentadora, é inaplicável o artigo 146 do Anexo I do RICMS/2000. 31/03/2011
553/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a operações previstas no inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 (artigo 7º, § 3º, item 3) - Decisão Normativa CAT-17/2009. 31/03/2011
478/2010 ICMS - Crédito fiscal - Aquisição de partes e peças que serão empregadas na manutenção de máquinas e equipamentos do próprio estabelecimento ou destinadas à comercialização - Na impossibilidade de determinar quais partes e peças serão utilizadas nessas operações, a aplicação do artigo 66, inciso V, do RICMS/2000 (vedação do crédito) ou do artigo 67, inciso V, do mesmo regulamento (estorno do crédito) dependerá da predominância de uma ou de outra operação - Cabe ao contribuinte, por meio de controles internos, identificar o montante do imposto a ser creditado ou estornado. 31/03/2011
355/2010 ICMS - Fornecimento de refeição promovido por associação de pais e mestres diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários (isenção do ICMS, prevista no inciso II do artigo 69 do Anexo I do RICMS/2000) - O vocábulo "refeição" abrange lanches e salgados de lanchonete (tais como: sanduíches, coxinha, empada) fornecidos para serem consumidos no próprio estabelecimento. 31/03/2011
106/2010 ICMS - Enquadramento na CNAE - Compete ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento à análise e atribuição do respectivo código, com base em declaração do próprio contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000 e artigo 3º da Portaria CAT 40/2000). 31/03/2011
85/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) - O contribuinte continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações. 30/03/2011
69/2011 ICMS - Consignação industrial - Não se aplica a disciplina prevista nos artigos 470 a 474-A do RICMS/2000 nas saídas da mercadoria "serra fita", por se caracterizar como material de uso e consumo. 30/03/2011
62/2011 ICMS - Direito ao crédito referente a entrada de gás liquefeito de petróleo, gás natural, oxigênio industrial e acetileno industrial utilizados na fabricação de produtos (insumos agropecuários) relacionados nos artigos 41 do Anexo I (isenção) e 9º do Anexo II (redução de base de cálculo), ambos do RICMS/2000 - Manutenção integral dos créditos, nos termos dos §§ 3º e 4º desses dispositivos. 30/03/2011
774/2010 ICMS - Substituição tributária - Aquisição interestadual sem retenção antecipada (imposto pago nos termos do artigo 426-A do RICMS/2000) - Revenda a contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação: aplicabilidade do disposto no inciso VI do artigo 63 (crédito) e no artigo 269 (ressarcimento, observada a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999) desse Regulamento e a crédito, quando admitido, do imposto destacado pelo fornecedor (artigo 271 do Regulamento). 30/03/2011
577/2010 ICMS - Substituição tributária - Industrialização - Não se inclui nessa sistemática a saída interna de mercadoria relacionada no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000 que será utilizada pelo estabelecimento adquirente como ingrediente na preparação de refeições. 30/03/2011
543/2010 ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio extensivas, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária. 30/03/2011
434/2010 ICMS - A Sistemática de Substituição tributária não se aplica aos produtos classificados na NCM/SH 4016.99.90 que não sejam "tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados" 30/03/2011
370/2008 ICMS - Redução da base de cálculo na saída de partes e peças em razão de execução de serviço de conserto e manutenção de aeronave, cujo tomador seja arrendatário da aeronave (inciso XI e item 4 do § 1º do artigo 1º do Anexo II do RICMS/00) - Aplicabilidade a partir de 27/04/2009, em razão da alteração trazida a redação do item 4 referido pelo Decreto 54.403/2009 - Inaplicabilidade até 26/04/2009. 30/03/2011
94/2011 ICMS - O artigo 49 do RICMS/2000 é de caráter cogente, alcançando todas as operações e prestações sujeitas à tributação pelo ICMS - O ICMS deverá integrar a sua própria base de cálculo nas operações de transferência de componentes entre estabelecimentos paulistas do mesmo titular. 29/03/2011
816/2010 ICMS - Crédito do imposto incidente na aquisição de facas, facões e limas - Impossibilidade - Decisão normativa CAT 01/2001. 29/03/2011
717/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de documentos fiscais - Movimentação de bens móveis (mídias) para locação - Remessa e retorno de DVDs, Blu-Rays e similares para abastecimento de equipamento eletrônico de autoatendimento (quiosque) - Devolução pelo locatário em locais diversos - Falta de previsão legal - Necessidade de Regime Especial (artigo 479-A do RICMS/2000). 29/03/2011
565/2010 ICMS - Substituição Tributária - Os produtos ("escadas de alumínio, classificadas no código NBM/SH 7616.99.00") não correspondem a "outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas" (item 97 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000), e suas saídas internas não se sujeitam à sistemática de substituição tributária - Assim, também deve ser interpretado o Protocolo ICMS 32/2009, no que diz respeito às operações interestaduais, com origem em Minas Gerais com destino a São Paulo, quanto ao item 76 do anexo único do Protocolo ICMS 32/2009 ("76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas"). 29/03/2011
198/2008 ICMS - Industrialização por encomenda - Industrializador optante pelo Simples Nacional - Autor da encomenda não optante pelo Simples Nacional - Industrializador e encomendante localizados no Estado de São Paulo - Diferimento - Portaria CAT-22/2007 - Resolução CGSN 5/2007, Anexo II (já revogada) e Resolução CGSN 51/2008 - Considerações para o enquadramento em tabela para o cálculo dos impostos e contribuições devidos. 29/03/2011
82/2011 ICMS - Cesta Básica - A redução da base de cálculo prevista no artigo 3º, inciso XXI, do Anexo II, do RICMS/2000, aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício à massa que não passa por qualquer processo de cozimento (cocção). 28/03/2011
60/2011 ICMS - Fraldas descartáveis e cosméticos - Substituição tributária - Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária. 28/03/2011
45/2011 ICMS - Autopeças - Substituição tributária prevista no artigo 313-O do RICMS/2000 e no Protocolo ICMS-41/2008 - A remessa das mercadorias, por substituto tributário situado no Estado do Amazonas para armazém geral paulista, sofre tributação normal - A retenção do imposto pelas operações subsequentes deve ser realizada pelo substituto tributário amazonense, na saída da mercadoria armazenada (artigo 268 do RICMS/2000), enquanto o armazém geral se responsabiliza pelo recolhimento do imposto devido pela operação própria do depositante (artigo 11, I, "a", do RICMS/2000). 28/03/2011
40/2011 ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003). 28/03/2011
28/2011 ICMS - Crédito fiscal - Legitimidade - Bens móveis contabilizados no ativo imobilizado e utilizados na atividade de "comércio varejista de materiais de construção e congêneres" - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003). 28/03/2011
789/2010 ICMS - Substituição Tributária - A aplicabilidade do artigo 313-Z1, § 1º, item 3, do RICMS/2000, segundo a Decisão Normativa CAT-12/2009, é restrita à mercadoria que se enquadre por sua descrição e classificação (NBM/SH), como "travesseiros e pillow, 9404.90.00" - O protetor de colchão, apesar de estar classificado no código NBM/SH 9404.90.00, não se encontra descrito no mencionado artigo. 28/03/2011
758/2010 ICMS - A isenção prevista no artigo 135, inciso IV, do Anexo I do RICMS/2000 aplica-se apenas ao pão francês "obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal" - Não se aplica tal benefício ao pão cuja massa não tenha passado por nenhum processo de cozimento (cocção). 28/03/2011
641/2010 ICMS - Resíduo industrial destituído de valor econômico não é mercadoria - Sua saída, com destino a aterro sanitário, não configura fato gerador do ICMS - Vedada a emissão de documento fiscal, nos termos do artigo 204 do RICMS/2000 - Impossibilidade de aproveitamento do crédito do imposto pago na sua aquisição. 28/03/2011
413/2010 ICMS - Base de cálculo do imposto é o valor total cobrado na operação (artigo 37 do RICMS/2000) - Posterior aumento no valor original da operação implica a necessária emissão de Nota Fiscal complementar (artigo 182, I, do RICMS/2000) e o pagamento do imposto remanescente relativo à diferença de base de cálculo (artigo 45 do RICMS/2000). 28/03/2011
390/2010 ICMS - A alíquota interna de 12% prevista no inciso XVII do artigo 54 do RICMS/00 é aplicável exclusivamente às soluções parenterais relacionadas em suas alíneas, classificadas no código 3004.90.99 da NBM/SH - O produto "Oliclinomel" é comercializado em embalagem que contém três compartimentos, destinados ao armazenamento de soluções parenterais distintas, listadas nas alíneas "a", "q" e "x" do referido artigo, aplicando-se, portanto, a alíquota de 12% às operações com tal produto - A alíquota não é aplicável no caso de soluções de glicose com concentrações diferentes de 1,5%, 5%, 10%, 25%, 50% ou 70%, conforme dispõe a alínea "a" do inciso XVII do artigo 54 do RICMS/00. 28/03/2011
454/2009 ICMS - Crédito do valor do imposto pago nas entradas ou aquisições de bem do ativo imobilizado "Porta Palets", utilizado no armazenamento de matérias-primas e produtos acabados - Condições para o lançamento do crédito, inclusive extemporaneamente (artigo 61 e seguintes do RICMS/2000, Decisão Normativa CAT-2/2000, Decisão Normativa CAT-1/2001, Portaria CAT-25/2001 e Portaria CAT-41/2003). 28/03/2011
557/2010 ICMS - Remessa de "bem" sob o título jurídico de "comodato" quando existe hipótese de que este poderá não ser restituído ao estabelecimento remetente, tendo em vista a possibilidade da compra por parte do "cliente" (destinatário) - Possibilidade de a situação configurar remessa de mercadoria para demonstração - Observância das regras dos artigos 319 a 325 do RICMS/2000: ocorrendo a venda ou o não retorno, no prazo previsto, do produto, há incidência do ICMS - Apenas se, de fato e de direito, os referidos bens se configurarem como do ativo permanente (e não "mercadorias") da Consulente, suas respectivas saídas não ensejarão a incidência do ICMS, conforme registra o artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000. 25/03/2011
95/2011 ICMS - Empresa que tem como atividade locação e sublocação de bens móveis - Não obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS - A movimentação dos bens de seu ativo imobilizado, neste Estado, pode ser efetuada com documento interno. 24/03/2011
86/2011 ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010. 24/03/2011
87/2011 ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010. 24/03/2011
88/2011 ICMS - Empresa optante do Simples Nacional que industrializa mercadorias sob encomenda de contribuinte paulista - Decisão Normativa CAT-13/2009 - Diferimento do ICMS relativo à aplicação da mão-de-obra - Desnecessidade de lançamento das receitas correspondentes a essas operações de diferimento no DAS e no STDA - CSOSN a ser consignado na NF-e conforme Ajuste SINIEF-3/2010. 24/03/2011
361/2010 ICMS - Substituição tributária relativa a tintas, vernizes e outros produtos da indústria química - Revogação da substituição tributária prevista no item 48 do § 1° do artigo 313-Y do RICMS/2000 - Necessidade de que o produto se enquadre na descrição e se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no § 1º do artigo 312 do RICMS/2000 - O enquadramento de um produto na NBM/SH é de responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24/03/2011
461/2010 ICMS - Importação de mercadorias relacionadas no Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91 - Redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/00 - Método de cálculo do imposto. 22/03/2011
732/2010 ICMS - Cartões inteligentes (Smart cards) - Cartões que comportam um circuito integrado eletrônico (microprocessador) na forma de uma microplaqueta ("chip") - Produto industrializado - Sua produção e comercialização sujeita-se à incidência do imposto estadual. 21/03/2011
29/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Remessa de bens do ativo imobilizado - Ferramentas utilizadas para manutenção de equipamentos em estabelecimento de terceiro - Decisão Normativa CAT 8/2008. 17/03/2011
43/2011 ICMS - Na operação interna com vinagre sujeita à redução da base de cálculo do imposto prevista no item XXIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/00, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento), não se exige o estorno do crédito do imposto relativo a entrada de mercadoria, bem como a correspondente prestação de serviço de transporte, quando destinada a integração ou consumo em processo de industrialização do citado produto. 16/03/2011
53/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga e de Passageiros - O Código de Prazo de Recolhimento (CPR) é atribuído pela Secretaria da Fazenda e, na ausência de previsão legal expressa, por regra, considera a CNAE principal do contribuinte (artigos 112 a 114 do RICMS/2000). 15/03/2011
33/2011 ICMS - O regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/07 somente é aplicável pelo contribuinte que tenha como atividade preponderante o fornecimento de alimentação, ou seja, aquele cujo faturamento obtido com o fornecimento de alimentação (venda a varejo de produtos alimentícios consumidos no próprio estabelecimento em que foram adquiridos) supere o faturamento obtido pelo estabelecimento com as demais operações e prestações sujeitas ao ICMS. 15/03/2011
26/2011 ICMS - Fabricação e comercialização de embalagens plásticas que contêm impressão de desenhos ou marcas por encomenda - Incidência exclusiva do ICMS 15/03/2011
21/2011 ICMS - Devolução de mercadorias - Segundo o artigo 4º, IV, do RICMS /2000, devolução de mercadoria é a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior - É possível a emissão de uma única Nota Fiscal de devolução relativa a duas ou mais entradas distintas, do mesmo fornecedor, desde que fiquem registrados no documento de devolução todos os elementos relativos às Notas Fiscais de entrada das mercadorias. 15/03/2011
6/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) a ser informado na GIA - O CFOP de operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária prevalece sobre os demais. 15/03/2011
30/2011 ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010). 14/03/2011
41/2011 ICMS - Substituição Tributária - Venda de álcool etílico (etanol) hidratado carburante (AEHC) entre estabelecimentos distribuidores - Conforme estabelece o artigo 418, inciso I, do RICMS/2000, o responsável pelo recolhimento antecipado do tributo é o estabelecimento do primeiro distribuidor - Não é aplicável a exceção ao regime de substituição tributária prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, tendo em vista o disposto no artigo 423, inciso III, do mesmo regulamento - Na venda realizada entre distribuidor credenciado para distribuidor não credenciado não poderá ser aplicado o disposto no artigo 418-B, do RICMS/2000, uma vez que este se refere exclusivamente a estabelecimentos fabricantes, os quais não são sujeitos passivos por substituição. 04/03/2011
528/2007 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal complementar - Reajustamento de preço - No reajustamento de preço em razão de contrato escrito, deverá ser emitida Nota Fiscal complementar no prazo de 3 (três) dias, contados da data do reajustamento (artigo 182, I e § 1º, do RICMS/2000) - A Nota Fiscal complementar emitida na hipótese de reajustamento de preço deverá ser escriturada no período de sua emissão (artigo 215, § 2º, do RICMS/2000). 04/03/2011
49/2011 ICMS - Redução da base de cálculo do ICMS de que trata o artigo 10 do Anexo II do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma - As saídas interestaduais de insumos empregados na fabricação de ração para animais domésticos - "pet" não estão amparadas pelo benefício da redução da base de cálculo do imposto, em vista de não se caracterizarem como "insumos agropecuários". 02/03/2011
19/2011 ICMS - Aguarrás mineral, classificada no código 2710.11.30 da NBM/SH - Inaplicabilidade da sistemática de substituição tributária tratada no artigo 312 do RICMS/2000. 02/03/2011
786/2010 ICMS - Empresa que realiza com habitualidade a entrada de bens estrangeiros através do Regime Especial de Admissão Temporária - Necessidade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e emissão de documentos fiscais (artigos 9º, 10, I, e 19 do RICMS/2000) - Possibilidade de dispensa de inscrição estadual e/ou de emissão de documentos fiscais, a critério do fisco (artigos 22 e 192 do RICMS/2000). 02/03/2011
435/2010 ICMS - Substituição tributária - Mercadoria recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição - Revenda pelo contribuinte substituído a estabelecimento de outra unidade da federação - Ressarcimento do imposto retido - Nota Fiscal de ressarcimento: o valor nela expresso deve corresponder a operações realizadas entre as partes, substituto tributário e contribuinte substituído, observado o item 1 do § 6° do artigo 9° da Portaria CAT-17/99. 01/03/2011
814/2010 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/00). 28/02/2011
617/2010 ICMS - Inaplicabilidade da redução da base de cálculo, prevista no artigo 33 do Anexo II do RICMS/2000 às saídas internas de vinho fabricado por terceiro, em outro Estado. 28/02/2011
595/2010 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Recebimento de gado para engorda e retorno ao estabelecimento remetente - Não se aplicam as regras gerais de industrialização por conta de terceiro em virtude da existência de regras específicas relativas às operações com gado (artigo 364 e seguintes do RICMS/2000). 28/02/2011
76/2011 ICMS - Blindagem de veículo de propriedade de usuário final - Incidência do ISSQN - Serviço previsto no subitem 14.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 - Incidência do ICMS sobre as partes e peças de veículos empregadas no serviço (artigo 2º, III, "b", do RICMS/2000). 24/02/2011
656/2010 ICMS - Obrigação acessória - Incorporação de empresas - Empréstimo de bens do ativo imobilizado de propriedade da empresa incorporada que irão permanecer no estabelecimento da incorporadora - Vedada a emissão de documento fiscal (artigo 204 do RICMS/2000) - A regularização contábil pode ser efetuado através de registros internos. 24/02/2011
24/2011 ICMS - Substituição Tributária - A exceção à sistemática, conforme artigo 264, inciso I, do RICMS/2000, deve ser considerada em relação ao emprego a ser dado pelo contribuinte quando adquire tais mercadorias diretamente do substituto tributário - Se os produtos forem adquiridos para efetiva integração ou consumo em processo de industrialização não se aplica a substituição tributária - Consulta parcialmente INEFICAZ. 23/02/2011
1/2011 ICMS - Retorno de industrialização por encomenda - Emissão da Nota Fiscal - Descrição do material aplicado no processo industrial - Artigos 127, IV, "b", e 404 do RICMS/2000 e 40 da Portaria CAT nº 162/2008 e suas alterações. 23/02/2011
797/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por estabelecimento que utiliza ECF - Caso o adquirente da mercadoria seja contribuinte do imposto, via de regra, deverá ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (ou NF-e, se obrigatória) - Artigos 124, 125 e 135 do RICMS/2000. 23/02/2011
796/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Comércio eletrônico de peças e acessórios novos para automóveis - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deve conter o número do CPF ou CNPJ do destinatário da mercadoria - Disciplina da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A é aplicada de forma subsidiária à da NF-e (modelo 55) - Art. 40 da Portaria CAT nº 162/2008 c/c art. 127, inciso II, "b", do RICMS/2000. 23/02/2011
283/2010 ICMS - Importação, por meio de admissão temporária, de equipamentos alugados, destinados à exploração de petróleo no Estado do Rio de Janeiro, com posterior utilização no Estado de São Paulo - O sujeito ativo do imposto incidente na operação é o Estado em que se localiza o estabelecimento no qual ocorre a entrada física do bem - Art. 11, I, "d", da Lei Complementar 87/96 - Eventual remessa posterior do bem para utilização no território paulista, em operação não tributada pelo Estado do Rio de Janeiro, não caracteriza fato gerador de obrigação principal do imposto perante o Estado de São Paulo. 23/02/2011
51/2011 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Dados do Transportador - Os dados do transportador contratado para transportar as mercadorias deverão estar discriminados na Nota Fiscal Eletrônica, ainda que o emitente não seja o tomador do serviço (artigo 40 da Portaria CAT 162/2008 c/c o artigo 127, VI, do RICMS/2000). 22/02/2011
20/2011 CMS - O imposto devido na condição de sujeição passiva por substituição tributária na saída das mercadorias relacionadas no § 1º do artigo 313-W do RICMS/00 destinadas a estabelecimento situado em território paulista, promovida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo (optante ou não optante pelo Simples Nacional), deve ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais com a utilização do código de receita 146-6. 21/02/2011
716/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Assistência técnica - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - A emissão desse documento eletrônico deve observar, subsidiariamente, as regras pertinentes à emissão da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados (Portaria CAT-162/2008, artigos 2º, § 4º, e 40). 21/02/2011
1200/2009 ICMS - O diferimento do lançamento do imposto incidente na prestação interna de serviço de transporte de adubo, fertilizante, calcário ou gesso, destinados exclusivamente a uso na agricultura, continua aplicável, nos termos do disposto no artigo 358 do RICMS/2000, independentemente da suspensão da sua disciplina, prevista no artigo 17 das Disposições Transitórias desse mesmo Regulamento, relativamente às operações com esses insumos, abrangidas pelas respectivas isenções previstas nos incisos VI, "a" e XIII do artigo 41 do seu Anexo I. 21/02/2011
27/2011 ICMS - Empresa dedicada exclusivamente a locação de bens móveis - Não-obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. 18/02/2011
325/2010 ICMS - Importação de mercadoria com suspensão do imposto (artigo 396-A do RICMS/2000) - Diferença de quantidade apurada após o desembaraço aduaneiro: denúncia espontânea (artigo 529 do mencionado Regulamento). 18/02/2011
34/2011 ICMS - Crédito do imposto pago nas aquisições de pino anel / trava anel de material plástico utilizado para se prender bulas aos calçados - Solvente, para diluir na cola que vem em flocos - Papel bucha utilizado como enchimento para melhorar a apresentação e acondicionamento dos calçados e bulas, impressos que acompanham os calçados com indicações de uso e manutenção - Legitimidade. 17/02/2011
809/2010 ICMS - Saída de carne bovina e subprodutos do abate - O formulário "Memória de cálculo do imposto a creditar ou a estornar", previsto no artigo 1º da Portaria CAT 221/2009, deve ser preenchido em qualquer hipótese de saída isenta ou sem incidência em que exista previsão de manutenção integral do crédito do imposto. 17/02/2011
792/2010 ICMS - Substituição tributária - Importador de mercadorias relacionadas no § 1° do artigo 313-Z15 do RICMS/2000 - Recebimento das mesmas mercadorias diretamente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto - Contribuinte paulista, atacadista, destinatário de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto, na entrada de tal mercadoria em território paulista, conforme item 1 do § 6º-A do artigo 426-A do RICMS/2000. 17/02/2011
436/2010 ICMS - Venda de mercadorias em "outlet" por preço inferior ao preço de custo - Base de cálculo do imposto: o valor efetivamente praticado na operação (inciso I do artigo 37 c/c inciso I do artigo 2º, ambos do RICMS/2000). 16/02/2011
795/2010 ICMS - Empresa optante pelo Simples Nacional - Obrigatoriedade de recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal - Reduções de base de cálculo não correspondem a reduções de alíquota. 15/02/2011
790/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional de passageiros e de carga - Obrigatoriedade do cumprimento dos deveres instrumentais estatuídos na legislação tributária estadual para os inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigos 19, § 1º, item 2, 124 e 498, § 1º, do RICMS/2000) - A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) deve ser entregue mensalmente ainda que sem movimento (artigo 253 do RICMS/2000 e artigos 1º e 20 do Anexo IV da Portaria CAT 92/1998). 11/02/2011
752/2010 ICMS - Legitimidade do aproveitamento do crédito do valor do imposto que onera a entrada de ácido clorídrico, soda cáustica, policloreto de alumínio, hidróxido de sódio e de ácido vítrico que se consomem instantaneamente no controle de qualidade da água utilizada no processo industrial e na limpeza e higienização de equipamentos e tubulações em que são fabricados os produtos alimentícios a fim de eliminar as impurezas que podem contaminar o produto final. 11/02/2011
765/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - É obrigatória a emissão da NF-e quando se tratar de operações com a Administração Pública indireta - Artigo 7º, inciso III, "a" da Portaria CAT nº 162/2008. 10/02/2011
769/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 08/02/2011
768/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, que serão empregadas em obras de construção civil situadas neste Estado - Operação interna, na hipótese de o fornecedor e a obra estarem localizados no Estado de São Paulo, ainda que o adquirente se situe em Estado diverso - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 08/02/2011
762/2010 ICMS - Motocicleta adquirida de concessionária (com a substituição tributária prevista no artigo 299 do RICMS/2000) - Peças retiradas por contribuinte substituído - Revenda dessas peças para lojas distribuidoras: lançamento normal do imposto, nos termos da legislação vigente, sem retenção antecipada relativamente às saídas internas subsequentes. 08/02/2011
690/2010 ICMS - Imunidade - Livro com "voucher" para utilização ou aquisição de serviço ou produto - Série temática com informações sobre gastronomia, turismo de aventura, tratamentos estéticos, etc. - Aplicabilidade tendo em vista possuir as características de livros (Artigo 150, VI, ‘d’, da Constituição Federal e artigo 7º, inciso XIII, do RICMS/2000). 08/02/2011
8/2011 ICMS - A partir de 21/03/2008, com a revogação dos itens 7 e 11 do § 1° do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989 pela Lei nº 12.785/2007, a alíquota aplicável nas operações internas com produtos da indústria de processamento eletrônico de dados é de: i) 12% (doze por cento), desde que o estabelecimento não esteja abrangido pelas disposições do artigo 4º da Lei Federal nº 8.248/1991, em 13/12/2000, e suas alterações; ii) 18% (dezoito por cento), nos termos do inciso I do artigo 34 da Lei 6.374/1989, nos demais casos. 07/02/2011
767/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 07/02/2011
587/2010 ICMS - Isenção de que trata o inciso V do artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 - É necessário que as mercadorias se caracterizem como insumos agropecuários com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, que estejam relacionadas nos incisos do citado artigo, bem como que sejam atendidos os demais requisitos previstos na norma. 07/02/2011
625/2010 ICMS - Operação interestadual de venda, com destino a não contribuinte, de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária de que trata o artigo 312 do RICMS/2000, realizada por contribuinte substituído - Este não deverá destacar o imposto no respectivo documento fiscal, pois tal operação está abrangida na sistemática da substituição tributária - O CFOP aplicável é o 6.108 (venda interestadual de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte). 04/02/2011
565/2006 ICMS - Crédito do imposto - Venda de gado em pé - A isenção prevista no artigo 102 do Anexo I do RICMS/2000 sobre a saída interna de gado em pé por produtor rural paulista ao abatedor dispensa o estorno dos créditos do imposto - O diferimento previsto no artigo 364 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência nem implica na exigência de estorno dos créditos do imposto. 04/02/2011
604/2011 ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadorias, promovida por substituto tributário (localizado neste ou em outros Estados) relativamente ao imposto incidente nas saídas subseqüentes neste Estado, com destino a estabelecimento atacadista paulista, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição: Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso IV, do RICMS/2000, em razão do disposto no § 2º desse artigo - Recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A, I e II, do RICMS/2000 - Entrada no território deste Estado de mercadorias referidas nos artigos 313-A a 313-Z20 do RICMS/2000, remetidas por estabelecimento situado em Estado que não tenha celebrado acordo relativo à retenção antecipada do imposto, por substituição tributária, a favor de São Paulo, com destino a estabelecimento atacadista paulista, importador das mesmas mercadorias ou de mercadorias enquadradas na mesma modalidade de substituição: Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 426-A, § 6°, item 2, do RICMS/2000 em razão do disposto no § 6º-A, item 1, desse artigo. 03/02/2011
824/2010 ICMS - Obrigações Acessórias - A CNAE deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, "h", do Anexo III da Portaria CAT - 92/1998 e alterações posteriores) - O código de atividade é atribuído com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte. 03/02/2011
806/2010 ICMS - A isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável na saída interna de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, desde que tais produtos estejam frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados - A verificação da comestibilidade dos produtos objeto de dúvida deve ser realizada pelo órgão competente, responsável pela inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal (artigo 4º da Lei Federal nº 7.889/89). 02/02/2011
448/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão da Nota Fiscal de Entrada na importação de mercadorias do exterior - O valor a ser destacado no campo "Valor total da nota", componente do quadro "Cálculo do imposto", deve incluir o valor do ICMS, coincidindo, via de regra, com o valor a ser destacado no campo "Base de cálculo total do ICMS" (artigo 37, IV, e 136, I, "f", do RICMS/2000). 02/02/2011
15/2011 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Operações com destinatário localizado em outra Unidade da Federação - Obrigatoriedade de emissão de NF-e somente nessas operações, caso não se enquadre em outras situações de obrigatoriedade - Artigo 7º, inciso III e § 3º, item 3, da Portaria CAT 162/2008 - Não aplicabilidade do artigo 198 do RICMS/2000 em virtude de existir regra específica contrária. 01/02/2011
791/2010 ICMS - Nas operações de importação de motocicletas com cilindrada superior a 250 cc, bem como nas operações de saída interna desses produtos destinadas diretamente a consumidor final promovidas pelo importador, aplica-se a alíquota de 12%, conforme disposto no artigo 34, § 1º, item 12, c/c § 6º, itens 2 e 3, da Lei nº 6.374/89. 01/02/2011
291/2011 ICMS - As saídas internas de peças e partes de colheitadeira de cana-de-açúcar, classificadas na posição 8433 da NBM/SH (relacionadas no item 7 do Anexo II da Resolução SF-04/98), estão amparadas pelo diferimento do lançamento do imposto previsto no Decreto nº 51.608/07. 31/01/2011
776/2010 ICMS - Classificação na NCM/SH de produtos para uso exclusivo de embarcações - A responsabilidade pelo enquadramento do produto é do próprio contribuinte e a competência é da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 31/01/2011
760/2010 ICMS - Nota Fiscal Eletrônica - Nas vendas fora do estabelecimento (artigo 434 do RICMS/2000) destinadas a Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se aplica a dispensa de emissão de NF-e de que trata o item 2 do § 4º do artigo 7º da Portaria CAT 162/2008 (na redação dada pela Portaria CAT 182/2010). 31/01/2011
811/2010 ICMS - Substituição tributária - Saída de mercadoria promovida por estabelecimento responsável pela retenção do imposto com destino a distribuidor, que a revenderá para empresa que a integrará ou consumirá em seu processo de industrialização - Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 264, inciso I, do RICMS/2000. 30/01/2011
731/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Para fins contábeis considera-se a data de emissão da NF-e, que pode ser até 30 dias anterior à data de transmissão e autorização de uso. 30/01/2011
376/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Devolução pelo estabelecimento industrializador da embalagem que acondicionou as matérias-primas a ele remetidas por conta e ordem do autor da encomenda - Na devolução da embalagem que acondicionou as matérias-primas remetidas por conta e ordem para industrialização, o industrializador deve emitir Nota Fiscal exclusivamente em nome do destinatário físico da embalagem, seja ele o fornecedor ou o autor da encomenda, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000, podendo ainda, em substituição à emissão de Nota Fiscal, utilizar via adicional do documento que acompanhou a remessa original da embalagem (artigo 131 do RICMS/2000) - É condição para a aplicação da isenção prevista no artigo 82 do Anexo I do RICMS/2000 e para a utilização dos CFOPs 5.920 e 5.921 que a embalagem retorne ao estabelecimento originalmente remetente em condições de reutilização, ainda que, em operação de industrialização por conta e ordem, venha a transitar pelo estabelecimento do autor da encomenda (artigo 82, I, do Anexo I do RICMS/2000). 27/01/2011
304/2010 ICMS - Venda de veículos usados por parte de empresas locadoras de veículos - Tratamento tributário definido na Decisão Normativa CAT 2/2006 - Não incide imposto na venda de bens do imobilizado - Se não for venda de veículo contabilizado no imobilizado, ou se não cumprir requisitos para tal, haverá incidência do imposto estadual. 27/01/2011
4/2011 ICMS - Ilegitimidade do aproveitamento do crédito do valor do imposto que onera a entrada de material refratário porque não se consome instantaneamente no processo produtivo. 27/01/2011
252/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria realizada por mais de um estabelecimento industrializador - Quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, o primeiro industrializador deve emitir uma Nota Fiscal em nome do industrializador seguinte, para acompanhar a mercadoria, e outra em nome do autor da encomenda, para registrar os valores dele cobrados e o retorno simbólico das mercadorias outrora recebidas (artigo 405 do mesmo regulamento). 26/01/2011
536/2010 ICMS - Remessa para industrialização em estabelecimento situado neste Estado com saída, por conta e ordem do autor da encomenda, diretamente do estabelecimento industrializador para a filial da Consulente no Estado da Bahia. Artigos 402 e 408 do RICMS/2000 - Portaria CAT nº 22/2007 e Decisão Normativa CAT Nº 13/2009 - Possibilidade. 26/01/2011
729/2010 ICMS - Isenção na prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal de mercadoria destinada à exportação (artigo 149 do Anexo I do RICMS/2000 introduzido pelo Decreto 56.335/2010) - Benefício isentivo se restringe à saída da mercadoria do estabelecimento de origem com destino à exportação, desde que essa operação esteja fora do campo de incidência do ICMS, nos termos do inciso V e da alínea "b" do item 1 do § 1º, ambos do artigo 7º do RICMS/2000 (RICMS/2000, Anexo I, artigo 149, § 1º, item 1). 26/01/2011
739/2010 ICMS - Prazo de recolhimento do imposto devido por operação sujeita ao regime de substituição tributária, prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 - Código de Prazo de Recolhimento (CPR) 1090, conforme item 22 do §1º do art. 3º do Anexo IV do RICMS/2000 - Aplica-se o prazo especial fixado pelo Decreto 55.307/2009. 21/01/2011
807/2010 ICMS - Substituição tributária estabelecida pelo artigo 313-O do RICMS/2000 - Saída interna de mercadoria arrolada no § 1° do citado artigo com destino a (i) estabelecimento atacadista ou varejista: aplicabilidade, (ii) fabricante da mesma mercadoria ou de outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição: inaplicabilidade em razão do disposto no artigo 264, IV, do mesmo Regulamento. 21/01/2011
766/2010 ICMS - Substituição tributária - Saída interna de mercadoria relacionada, pela descrição e classificação segundo a NBM/SH, no § 1° do artigo 313-W do RICMS/2000, com destino a estabelecimento que a utilizará exclusivamente como insumo (ingrediente) no preparo de refeições: sendo o remetente substituto tributário, pela previsão do artigo 264, inciso I, desse Regulamento, subordinação às normas comuns da legislação (sem retenção antecipada do ICMS); sendo o remetente contribuinte substituído, tal retenção já foi anteriormente efetuada. 21/01/2011
607/2010 ICMS - Mercadorias em demonstração e mostruário - Prazos para retorno previstos nos artigos 129-B, § 1º, e 129-C, § 1º, item 2, do RICMS/2000 - Encerramento de estabelecimento filial, remanescendo estabelecimento único (anteriormente matriz) - Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, inciso I, do RICMS/2000) - Na data do encerramento das atividades do estabelecimento, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente à mercadoria existente como estoque final (artigos 182, inciso V, c/c artigo 124, inciso I, do RICMS/2000 e artigo 40 da Portaria CAT-162/2008). 20/01/2011
741/2010 ICMS - Diferimento de que trata o Decreto nº 51.608/2007, aplicável às saídas internas de máquinas e implementos agrícolas - Obrigatoriedade do preenchimento cumulativo dos requisitos nele previstos. 20/01/2011
169/2006 ICMS - Diferencial de alíquotas - O diferencial de alíquotas incidente sobre as operações e prestações interestaduais não é devido quando a alíquota interna é igual ou inferior à interestadual, ou ainda se a legislação paulista prevê que, caso fosse interna, a operação ou prestação seria albergada por isenção ou não incidência (artigo 117 do RICMS/2000) - É devido o diferencial de alíquotas quando a operação ou prestação interestadual for isenta ou não tributada mas a legislação paulista previr que, caso fosse interna, essa operação ou prestação seria tributada (artigo 117 do RICMS/2000). 19/01/2011
735/2010 ICMS - Importação de mercadoria por contribuinte paulista com desembaraço aduaneiro e revenda em outro Estado - O sujeito ativo relativamente à operação de importação é o Estado do destinatário, a quem cabe também o ICMS incidente sobre a saída subsequente - aquela relativa à venda da mercadoria importada ao cliente. 19/01/2011
365/2009 ICMS - Substituição tributária prevista no artigo 313-Z3 do RICMS/2000 (Das operações com ferramentas) - Redução de base de cálculo nas operações internas com ferramentas empregadas na fabricação de aeronaves e simuladores (inciso XIII do artigo 1° do Anexo II do mesmo Regulamento): requisitos para aplicabilidade. 18/01/2011
702/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT 162/2008. 17/01/2011
705/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - O contribuinte obrigado (ou credenciado voluntariamente) a emitir a NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, continuará cumprindo normalmente suas obrigações acessórias, observando, como antes, as especificidades contidas na legislação tributária para suas operações - Artigos 2º, § 4º, e 40 da Portaria CAT-162/2008. 17/01/2011
646/2010 ICMS - Industrialização sob encomenda na modalidade beneficiamento (artigo 4º, I, "b", do RICMS/2000) - Usinagem em produtos recebidos de indústria - Aplicam-se as regras de remessa para industrialização com a suspensão prevista no artigo 402 do RICMS/2000 - Sujeição à incidência do ICMS e não do ISSQN. 17/01/2011
723/2010 ICMS - Retorno de industrialização por encomenda de terceiro - Preenchimento dos campos "Valor Total da Nota" e "Valor Total dos Produtos" da Nota Fiscal Eletrônica - Artigo 40 da Portaria CAT nº 162/2008 e suas alterações e artigos 127, V, "j", e 404, I, "b", do RICMS/2000. 17/01/2011
749/2010 ICMS - A isenção prevista no artigo 105 do Anexo I do RICMS/00 é aplicável na saída interna das mercadorias nele relacionadas (partes e peças para fabricação de trator, caminhão e ônibus), pela descrição e código da NBM/SH, desde que promovida pelo estabelecimento fabricante - Inaplicabilidade na saída de mercadoria promovida por estabelecimento situado no Estado de São Paulo que a recebeu, em transferência, do estabelecimento filial (fabricante) situado em outra UF, mesmo que o estabelecimento paulista também realize a produção dessa mercadoria. 14/01/2011
72/2009 ICMS - Inscrição estadual - Programa Nota Fiscal Paulista - Fundação de apoio à pesquisa e extensão - A pessoa jurídica que importa mercadorias ou bens do exterior mas não pratica com habitualidade ou intuito comercial operações com circulação de mercadorias nem presta serviços sujeitos à incidência do imposto é apenas contribuinte eventual do imposto (artigo 10 do RICMS/2000) e não está obrigada à inscrição estadual (artigo 19 do mesmo regulamento) - As entidades de direito privado sem fins lucrativos que não se enquadram na disciplina prevista no artigo 9º-A da Resolução SF-56/2009 não fazem jus ao recebimento de créditos no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulista em relação às aquisições realizadas a partir de 26 de outubro de 2010 (artigo 2º, § 1º, item 2, alínea "c", da Lei 12.685/2007 e Resolução SF-103/2010). 13/01/2011
144/2006 ICMS - Produtor rural - Reapropriação de créditos do imposto decorrente de transferência indevida - Tem direito à reapropriação de créditos do imposto o produtor rural que comprova ter recolhido, após lavratura de Auto de Infração, o valor correspondente ao montante indevidamente transferido a terceiro - A reapropriação de créditos do imposto deve ser efetuada pelo seu valor nominal, sendo vedada a apropriação dos valores pagos a título de juros e multa (artigo 61, § 2º, do RICMS/2000). 13/01/2011
405/2010 ICMS - Estabelecimento rural de produtor - Possibilidade de crédito referente aos insumos que adquire para utilização na fabricação de ração animal que será remetida a outros estabelecimentos rurais em relação aos quais mantém contrato de produção integrada (artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/2000). 13/01/2011
394/2010 ICMS - RECOPI - Só deverá se credenciar no RECOPI os contribuintes que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros jornais e periódicos, ao abrigo da não incidência (artigos 1º, 2º e 4º, § 1º, da Portaria CAT 14/2010). 13/01/2011
764/2010 ICMS - Obrigação acessória - A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, é emitida exclusivamente em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A - A emissão de NF-e não enseja a obrigatoriedade de gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF), porque já é Documento Fiscal Eletrônico (DFE) - Na emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal emitido por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), permanece a obrigatoriedade de gerar o REDF relativamente a cada documento fiscal emitido (artigo 212-P, incisos II e III e § 1º do RICMS/2000). 13/01/2011
808/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3, da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009. 13/01/2011
810/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009. 13/01/2011
802/2010 ICMS - Suplemento para ruminante, premix, núcleo, concentrado e ração:(i) já fabricados e comercializados antes de 17/02/2010, como esses produtos deviam estar registrados no órgão competente do MAPA, continuam aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000, até que sobrevenha a alteração do Convênio ICMS-100/97 e desses dispositivos; (ii) novos, fabricados e comercializados a partir de 17/12/2010, como esses produtos estão isentos de registro no MAPA, é aplicável a isenção ou a redução da base de cálculo - Suplementos para não-ruminantes e aditivos, que continuam obrigados ao registro do produto no MAPA, por não estarem abrangidos pelo disposto na Instrução Normativa MAPA 42/2010: permanecem aplicáveis os requisitos discriminados no inciso V do artigo 41 do Anexo I e no inciso IV do artigo 9º do Anexo II, ambos do RICMS/2000. 13/01/2011
730/2010 ICMS - Obrigações acessórias - O estabelecimento contribuinte que utilizar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para a totalidade de suas operações está desobrigada a adotar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Art. 251, § 3º, 1, "d", do RICMS/2000. 12/01/2011
700/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Obrigatoriedade, a partir de 1º/12/2010, aos contribuintes que, independentemente da atividade econômica desenvolvida, realizarem operações previstas nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008 - Caso o contribuinte não se enquadre em outras hipóteses de obrigatoriedade, a emissão de NF-e restringe-se a essas operações (artigo 7º, § 3º, item 3 da Portaria CAT-162/2008) - Decisão Normativa CAT-17/2009. 12/01/2011
257/2010 ICMS - O lançamento do imposto incidente na saída dos produtos relacionados no artigo 400-C do RICMS/2000, durante a vigência da norma, ficava diferido para o momento da ocorrência da saída de outros produtos, não relacionados expressamente na norma, nos quais tivessem sido empregadas as mercadorias abrangidas pelo diferimento, conforme inciso III desse artigo - O citado artigo 400-C foi revogado pelo Decreto nº 56.019/2010, que acrescentou, por sua vez, o artigo 52 ao Anexo II do RICMS/2000, estabelecendo a redução da base de cálculo do ICMS incidente na saída interna dos produtos ali relacionados. 12/01/2011
747/2010 ICMS - As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/00 não são aplicáveis na operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 51 do RICMS/00) - Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, essa empresa está sujeita ao recolhimento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo esta última de 12% (artigo 2º, inciso XVI, § 6º, e artigo 115, inciso XV-A, alínea "a", e § 8º, ambos do RICMS/00). 11/01/2011
772/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Abastecimento de veículo de propriedade de empresa situada em outro Estado por estabelecimento varejista de combustível localizado no Estado de São Paulo - Operação interna (inteligência do artigo 36, § 4°, do RICMS/2000 e nota 4 do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT-1/2001) - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 07/01/2011
771/2010 ICMS - Obrigações acessórias - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Venda de mercadorias para empresas sediadas em outro Estado, mas que serão empregadas em obras situadas neste Estado - Hipótese que configura operação interna - Qualquer operação (interna ou interestadual) realizada com destinatário localizado em outra unidade da Federação, que enseja a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sujeita o emitente a obrigatoriedade de emissão da NF-e (alínea "b" do inciso III do artigo 7º da Portaria CAT-162/2008). 07/01/2011
726/2010 ICMS - Substituição tributária em operações com autopeças (artigo 313-O do RICMS/2000) - Critérios para aplicação do regime - Decisão Normativa CAT-05/2009. 07/01/2011
385/2010 ICMS - Na cessação de efeitos do regime especial (que disciplinava, entre outras matérias, o estorno do imposto indevidamente debitado pela Consulente) em razão da superveniência de normas conflitantes (artigo 10 do Anexo XVII do RICMS/00, na redação dada pelo Decreto nº 53.835/08) com as regras às quais fazia referência (artigo 9º do Anexo XVII do RICMS/00, acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto nº 46.027/01), a Consulente, por não estar relacionada no Ato COTEPE nº 10/08, não poderia ter aplicado as normas constantes no Convênio ICMS - 126/98 para realizar o estorno dos valores de ICMS indevidamente debitados. 07/01/2011
574/2006 ICMS - Obrigações acessórias - Imunidade tributária - Prestação de serviços de comunicação - A imunidade tributária somente alcança a obrigação tributária principal, não tendo o condão de eliminar o dever de cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária (artigo 194 do CTN) - O prestador de serviços de comunicação, em princípio, é obrigado a se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado (artigo 19, II, do RICMS/2000) e a emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (artigo 175 e s. do RICMS/2000), podendo, contudo, a critério do fisco, obter dispensa dessas obrigações (artigos 22, 192 e 498, § 2º, do mesmo regulamento). 07/01/2011
236/2008 ICMS - Leite pasteurizado tipo “B” - Até 31/10/10, o fabricante optante pelo Simples Nacional não podia usufruir das isenções previstas nos artigos 43 e 103 do Anexo I do RICMS/00, por força do disposto no artigo 14 da Resolução CGSN nº 51/2008 - Operação de venda no atacado ficava sujeita ao diferimento de que trata o artigo 389 do RICMS/00 - Para o pagamento do valor devido em razão da opção pelo Simples Nacional, relativo à receita obtida com essas operações, o contribuinte deveria segregá-la, aplicando, sobre a mesma, as alíquotas previstas no Anexo II da Resolução CGSN nº 51/2008, conforme disposto nos seus artigos 3º, inciso V, e 6º, inciso V - Com a edição do Decreto nº 56.338, de 27/10/10, cujo artigo 1º acrescentou o parágrafo único ao artigo 8º do RICMS/00, a partir de 01/11/10, as isenções previstas no Anexo I do RICMS/00 aplicam-se, também, às operações e prestações realizadas por contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional - De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 56.338/10, ficam convalidados os procedimentos adotados, até 31/10/10, pelos contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional, relativamente às operações e prestações previstas no Anexo I do RICMS/00. 06/01/2011
139/2006 ICMS - Energia elétrica - Crédito - Sociedade de economia mista federal administradora de infra-estrutura portuária que possui usina para produção de energia elétrica destinada a consumo próprio e a comercialização para terceiros - A legislação tributária considera autônomo, para efeito de cumprimento das obrigações tributárias, cada estabelecimento do mesmo titular (artigo 15, § 2º, do RICMS/2000), prevendo a incidência do imposto na transferência de energia elétrica de um para outro estabelecimento do mesmo titular (artigo 2º, I, parte final, do RICMS/2000) - A aquisição de energia elétrica para o desenvolvimento de atividades das quais não resultam operações ou prestações tributadas pelo imposto não gera direito a crédito (artigo 61, "caput", parte final, do RICMS/2000). 06/01/2011
755/2010 ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000. 06/01/2011
825/2009 ICMS - Contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional adquire mercadoria isenta do imposto em outro Estado para revenda - Existência de isenção do imposto, prevista no artigo 30, inciso III (aquecedores solares de água, 8419.19.10), do Anexo I do RICMS/2000, aplicável para empresas do Simples Nacional em razão do disposto no parágrafo único do artigo 8º do RICMS/2000, dispositivo acrescentado pelo Decreto nº 56.338, de 27/10/10 - Inaplicabilidade do artigo 426-A do RICMS/2000 em razão da inexistência de imposto devido, seja da operação própria da Consulente seja de eventual operação subsequente. 06/01/2011
694/2010 ICMS - Entregas de mercadorias realizadas pelo fornecedor em transportadoras contratadas pelos seus adquirentes - Possibilidade desde que o documento fiscal contenha todos os dados necessários à clareza da situação. 05/01/2011
696/2010 ICMS - Fornecimento de ração e industrialização por conta de terceiro - Impossibilidade de aplicação do regime tributário em referência (artigos 402 e seguintes do RICMS/2000) quando o autor da encomenda fornece apenas a embalagem do produto. 05/01/2011
697/2010 ICMS - Industrialização por encomenda de terceiro de um bem que irá compor o ativo imobilizado do estabelecimento encomendante - Remessa dos insumos com suspensão do ICMS, nos termos do artigo 402 do RICMS/2000 e retorno do produto industrializado com incidência do ICMS sobre o valor das mercadorias empregadas no processo industrial e do serviço prestado, conforme artigo 428 do RICMS/2000 -Decisão Normativa CAT nº 2/2003, itens 7 e 8. 05/01/2011
585/2010 ICMS - Construção Civil - A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue -Independentemente de se tratar, ou não, de operação interestadual, deverá ser aplicada a alíquota interna, conforme dispõem os artigos 56 e 56-A, do RICMS/2000, ainda que a aquisição de materiais de construção seja feita pela própria "Contratante" da obra de construção civil. 04/01/2011
1305/2009 ICMS - Substituição tributária - Veículos novos - Importação do exterior - Impossibilidade de a base de cálculo da retenção antecipada do imposto ser o preço de venda a consumidor final constante em tabela elaborada por empresa varejista nacional autorizada pela fabricante estabelecida no exterior. 04/01/2011
742/2010 ICMS - Substituição tributária - Produtos de papelaria (artigo 313-Z13 do RICMS/00) - Mochilas de materiais têxteis, para diversas finalidades, classificadas no código 4202.12.20 da NBM-SH - Aplicabilidade. 04/01/2011
722/2010 ICMS - Consignação mercantil com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária - Possibilidade desde que sejam realizadas as adaptações necessárias ao procedimento descrito nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000. 04/01/2011
571/2009 ICMS - Substituição Tributária - Veículos novos - Importação do Exterior - Impossibilidade de a base de cálculo da retenção antecipada do imposto ser o preço de venda a consumidor constante em tabela sugerida pela fabricante estabelecida no exterior - A Consulente (importadora e atacadista) deve efetuar a retenção e o pagamento do ICMS incidente nas saídas internas subsequentes nos termos do artigo 302, inciso II (observado o § 1°), do RICMS/2000. 03/01/2011
37/2005 ICMS - Obrigações acessórias - Atividade de revenda de óleo diesel - Operação triangular em que empresa com estabelecimento situado em outro Estado adquire óleo diesel no Estado de São Paulo e solicita entrega direta a outras empresas localizadas neste Estado - A operação que não dê saída efetiva de mercadoria do território deste Estado com destino a outro é considerada interna para fins da legislação tributária (art. 36, § 4º, do RICMS/2000) - Contribuinte com estabelecimento localizado em outro Estado que realize com habitualidade operações com circulação de mercadorias no território paulista é considerado contribuinte do Estado de São Paulo, devendo se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS (artigo 19 do RICMS/2000). 03/01/2011
497/2006 ICMS - Incidência - Corte e dobra de aço - Incide o imposto sobre a operação de corte e dobra de aço quando essa mercadoria for adquirida do próprio executor dessas atividades, ou ainda se o autor da encomenda destiná-la a posterior saída tributada - A CNAE deve refletir a atividade principal (preponderante) do contribuinte (artigo 29 do RICMS/2000), sendo também obrigatória a inclusão de eventuais atividades secundárias exercidas no estabelecimento (artigo 12, II, "h", do Anexo III da Portaria CAT-92/1998 e alterações posteriores). 03/01/2011